Constitucional rejeita apreciar recurso de 5 deputados do PS-M por causa da compensação por caducidade dos professores contratados

Com 3 votos de vencido, o Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do objeto do pedido formulado por cinco deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que requereram, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 2, alínea g), da Constituição da República Portuguesa (CRP), a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade da norma interpretativa constante do artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017, com fundamento na violação do disposto no artigo 79.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM).

Entendiam os deputados regionais que era ilegal a norma interpretativa que negava uma compensação por caducidade dos contratos a termo celebrados com docentes pela Secretaria Regional de Educação.

Mas os juízes do Palácio Ratton refugiaram-se na forma para não apreciar o mérito da questão. Ou seja, decidiram que os 5 deputados não têm legitimidade para requerer a ilegalidade da norma questionada, pelo que decidiram não conhecer o objeto do recurso.

Uma posição que mereceu 3 votos de vencido, um deles da juíza Maria de Fátima Mata-Mouros que, na sua declaração de voto, escreveu o seguinte: “A questão que os requerentes pretendiam ver apreciada resume-se, afinal, à seguinte: a inexistência de compensação pela cessação do contrato de trabalho dos docentes regionais, em certos casos, prevista para os docentes no continente, viola um dos «princípios fundamentais» do «regime de quadros e carreiras» dos «funcionários do Estado» que o Estatuto manda aplicar aos «funcionários dos serviços regionais»? Era de apreciar, assim, pelo Tribunal Constitucional se a identidade de regimes entre «funcionários do Estado» e «funcionários dos serviços regionais» que o Estatuto ordena é respeitada”.

Para concluir: “O efetivo acesso dos cidadãos portugueses residentes nas Regiões, através dos seus representantes, ao Tribunal Constitucional, para efeitos da fiscalização abstrata da constitucionalidade e legalidade exige uma radical mudança desta jurisprudência do Tribunal Constitucional”.

Leia o acórdão na íntegra em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180377.html