Ireneu Barreto manda Estatuto do Bombeiro para o Tribunal Constitucional


O representante da República para a RAM requereu hoje  ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado “Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira”, aprovado em sessão plenária no dia 5 de Julho, na parte em que modifica a redacção do artigo 6.º do mencionado Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de Março.

A norma relativamente à qual se colocam questões de constitucionalidade diz respeito a matérias relativas ao estatuto das autarquias locais e à ausência de competência legislativa regional neste domínio.