O Governo Regional enviou às Redacções um longo esclarecimento, a propósito das declarações do ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, quando interpelado ontem, na Assembleia da República, em resposta aos deputados da Madeira sobre a retirada de apoios no âmbito do POSEUR às obras de recuperação dos incêndios de 2016.

A Vice-Presidência do Governo Regional, sob a responsabilidade de Pedro Calado, considera que Pedro Marques tentou inverter o ónus da questão, pois “(…) o facto de não estar formalizado o reforço do montante global a que a Madeira tem direito no âmbito do POSEUR, condiciona a capacidade das entidades regionais que têm projectos para lançar concursos”.

A não existência de garantias desse reforço – como aliás ficou provado com a retirada do montante destes 30,5 milhões de euros –, alega a Vice-Presidência, condiciona a capacidade das entidades regionais em preparar os procedimentos concursais e fazer todos os procedimentos que darão lugar à execução.

Sem que haja essa garantia de cabimentação e de financiamento de fundos comunitários para um determinado projecto, alega o gabinete de Pedro Calado, nenhuma entidade pública pode fazer o lançamento do procedimento de concurso, logo, não pode iniciá-lo e, consequentemente, não terá, também, execução orçamental.

No comunicado acusa-se o ministro do Planeamento de confundir propositadamente os números das aprovações e execuções, quando o que está em causa é honrar o compromisso de reforçar as verbas de fundo de coesão para a Região.

O Governo Regional recorda que o ministro do Ambiente e o secretário de Estado de Desenvolvimento e Coesão manifestaram, em carta datada de 08 de Novembro de 2016, a sua solidariedade para com os madeirenses, concordando que a Região interviesse em diversos domínios, nomeadamente no que respeita a prevenção e gestão de riscos, como a limpeza e consolidação de escarpas e taludes e na reposição de equipamentos de combate aos incêndios.

A solidariedade, no entanto, é vista como apenas pelos aparente pelo GR da Madeira, “dado que, contrariamente ao compromisso assumido pelo Estado Português de reforçar a dotação global no montante de 30,5 milhões de euros, passando de uma dotação indicativa de 165 milhões de euros para 195,5 milhões de euros, o Governo da República retira agora essa verba”.

Por causa disso, alega-se, a Região procedeu de imediato à abertura de dois avisos convite pelo programa POSEUR, no montante acordado de 30,5 milhões de euros, tenho ficado suspensas as intervenções a serem realizadas no âmbito da Lei de Meios, que inclui em contributos relevantes dos fundos comunitários nomeadamente através do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) e do POSEUR.

Estas intervenções, identificadas no âmbito da Lei de Meios em domínios como a prevenção e a gestão de riscos e adaptação às alterações climáticas, visam a reconstrução de importantes infraestruturas para a Madeira, destruídas na sequência da intempérie de 20  de Fevereiro de 2010. As necessidades de financiamento foram, inclusive, objecto de duas comunicações remetidas pelo Governo Regional ao Governo da República, nomeadamente através de duas cartas enviadas ao Ministro do Ambiente, datadas de 22  de Fevereiro e de 21 de Maio do corrente ano.

A Vice-Presidência estranha que “só depois da divulgação pública desta decisão de retirar a verba de 30,5 milhões de euros e da contestação ter atingindo uma dimensão pública nacional, é que o Governo da República tenha sentido necessidade de aparecer com uma qualquer resposta, de forma a procurar justificar uma medida injustificável, mas nunca ter esclarecido em momentos anteriores, nomeadamente como resposta às cartas enviadas pelo Governo Regional a 22 de Fevereiro e de 21 de Maio”.

Razões suficientes para o GR da Madeira voltar a protestar, defendendo não ser admissível que o Governo da República deixe de honrar o compromisso assumido perante a Madeira, devendo proceder à reposição imediata dos 30,5 milhões de euros.

A taxa de compromisso da Região no POSEUR é de 75%, enquanto a taxa de compromisso nacional é apenas de 61%. Por outro lado, a taxa de execução da Região é de 24%, enquanto que a taxa nacional não ultrapassa os 11%.