Crime Fiscal

Os crimes fiscais estão longe de ser uma novidade para o país, como tal toda a gente tem a noção que significam, de uma forma geral, fuga aos impostos e que a fraude e evasão fiscal fazem parte deste crime. De facto, hoje em dia estes termos estão tão intrinsecamente ligados que mal se consegue fazer uma distinção dos seus conceitos, sendo muitas vezes sinónimos um do outro, porém, segundo algumas fontes, pode-se dizer que a fraude fiscal é feita através da omissão, preenchimento deliberadamente incorrecto e falsificação de documentos como facturas e declarações de rendimento, com o objectivo de pagar menos impostos ou até arrecadar benefícios fiscais, enquanto a evasão fiscal se aproveita de lacunas na lei para fugir aos impostos.

Qualquer que seja o crime fiscal que se fale é evidente que prejudicam não só o estado, uma vez que haverá uma redução indesejada nas receitas dos impostos, como também afectam a actividade económica de um país, pois criam uma concorrência desleal no mercado em que empresas que recorrem ao crime fiscal conseguem praticar preços mais aliciantes para os consumidores, fazendo com que empresas cumpridoras da lei tenham de se adaptar se quiserem continuar a funcionar. Para além disso, irá recair sobre os cidadãos cumpridores a carga do pagamento dos impostos e com esta a consequente manutenção de infraestruturas e serviços públicos que todos, quer sejam pagadores ou não, têm acesso criando assim uma situação de injustiça social. Por conseguinte, a fraude e evasão fiscal adulteram os números da economia e prejudicam o crescimento económico do país, privando os seus cidadãos de melhorias nas infraestruturas e serviços públicos, e de igualdade de oportunidades.

Contudo, se os contribuintes conseguirem reduzir a carga fiscal recorrendo a meios legais, esta passa a ser uma forma justificada de poupança, uma vez que utiliza o estudo da lei para compreender e facilitar o pagamento de impostos. Por exemplo, pode-se considerar o caso do IRS conjunto ou separado de um casal, a lei prevê as duas situações e não obriga a que um casal tenha necessariamente de apresentar os rendimentos separados se este regime for menos vantajoso que a tributação conjunta. O conhecimento da lei é uma vantagem para todos os cidadãos e para o estado, pois para além de as pessoas conseguirem detectar formas de poupança, também saberão se estão a cometer erros no preenchimento das declarações de impostos e desta forma corrigi-los antecipadamente e de livre vontade, porque também saberão os riscos de envio de declarações erradas. Ou seja, quanto mais educação fiscal os cidadãos cumpridores tiverem melhor será a eficácia e eficiência do pagamento de impostos, possivelmente reduzindo os gastos com a execução de pagamentos.

Porém, alguns cidadãos utilizam o conhecimento das leis para se aproveitarem de lacunas e evitarem os impostos, tornando esta prática numa situação ilegal com a qual a autoridade tributária terá de lidar através do combate à evasão fiscal, de forma a promover a igualdade social e ajustar as receitas públicas. Este combate é feito, primeiramente, através de uma melhor regulação, isto é, aprovação de novas leis e melhoramento das leis existentes, através da detecção de possíveis lacunas, tendo de ser acompanhado por uma execução eficiente e eficaz por parte da autoridade tributária. Em anos recentes, a actualização das leis e dos sistemas de controlo e de cruzamento de dados tem sido essencial para combater os crimes fiscais, um claro exemplo destas medidas é o E-factura que tem permitido ao fisco controlar a emissão de facturas pelas empresas, através do cruzamento de informação entre o que as empresas e os consumidores comunicam, de forma a detectar eficazmente a fuga aos impostos por parte de empresas.

Na minha opinião, o combate à fraude e evasão fiscal nem sempre é fácil e acarreta custos que por vezes não compensam o dinheiro arrecadado pelo estado, no entanto é um gasto necessário, por isso, a resposta tem de passar pelo melhoramento do combate aos crimes fiscais e pela compreensão do que leva os cidadãos a serem desviantes e empreender medidas para evitar tais situações, através de leis mais claras e objectivas acompanhadas por uma execução mais eficiente e eficaz.