Os deputados integrantes do grupo parlamentar  do Partido Comunista Português entregaram hoje na Assembleia Legislativa da RAM uma proposta de alteração na especialidade ao Projecto de Decreto Legislativo  da autoria do Governo Regional, intitulado “PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2016/M, DE 15 DE JULHO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DOS CONCURSOS PARA SELEÇÃO, RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO, DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DO PESSOAL DOCENTE ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO E ENSINO ESPECIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA”.

A proposta de alteração do PCP defende que os professores com vínculos precários afectos à Secretaria Regional de Educação, para vincular ao quadro necessitem de 3 anos, e não os 5 anos que actualmente estão em vigor.  No continente e nos Açores os professores a contrato necessitam de 3 anos para vincular ao quadro, só na Madeira é que são necessários cinco anos, salienta o partido.

Esta força política considera “da mais elementar justiça garantir que, nesta matéria, os professores que leccionem na Madeira e Porto Santo não sejam descriminados negativamente”.