Conselho de Governo abre concurso público para concessão do Forte São João Baptista

O Governo dá tolerância de ponto na Quinta-Feira Santa e no Sábado da Aleluia.

O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, na sua actual redacção, a abertura do procedimento por concurso público que terá como objecto a concessão de exploração comercial do Forte São João Baptista, com a finalidade de utilização de estabelecimento hoteleiro ou alojamento local, restauração, realização de eventos, assim como a exploração de serviços de carácter social e comunitário.

– Atribuir um apoio à delegação regional da Associação Alzheimer Portugal no valor de 23.000,00€ (vinte e três mil euros) com vista à realização de acções de formação e de sensibilização orientadas para a melhoria da qualidade de vida dos doentes e familiares, formação de cuidadores, bem como actividades de apoio domiciliário.

– Atribuir um apoio à Associação Madeirenses para o Socorro no Mar – SANAS no valor de 68.000,00€ (sessenta e oito mil euros) para apoio e salvaguarda da vida humana no mar, no âmbito do funcionamento da Rede de Estações de Salvamento Costeiro (RESCO).

– Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de apoio atípico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e o CASA – Centro de Apoio aos Sem-Abrigo, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal no montante de 3.557,84€ (três mil, quinhentos e cinquenta e sete euros e oitenta e quatro cêntimos).

– Conceder à Casa do Povo da Calheta, um reforço à comparticipação financeira atribuída através da Resolução n.º 155/2018, de 22 de Março, que não excederá, respectivamente, o montante de 5.600,00€ (cinco mil e seiscentos euros).

– Adquirir, por via do direito privado, nos termos do artigo 90º do Código das expropriações, pelo valor global de 24.672,67€ (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e dois euros e sessenta e sete cêntimos) uma parcela de terreno da planta parcelar da obra de “Construção da Pavimentação da Estrada Porto/Cidade/Aeroporto – Porto Santo”.

– Adquirir, por via do direito privado, nos termos do artigo 90º do Código das expropriações, pelo valor global de 19.267,20€ (dezanove mil, duzentos e sessenta e sete euros e vinte cêntimos) uma parcela de terreno da planta parcelar da obra de “Construção da Via Rápida Câmara de Lobos – Estreito de Câmara de Lobos”.

– Adquirir, por via do direito privado, nos termos do artigo 90º do Código das expropriações, pelo valor global de 39.614,47€ (trinta e nove mil, seiscentos e catorze euros e quarenta e sete cêntimos) uma parcela de terreno da planta parcelar da obra de “Construção da Via Rápida – Funchal/Aeroporto – 2ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto”.

– Louvar publicamente os artistas Diamantino Jesus e José Diogo, fundadores da DDiarte, pelo notável percurso profissional traçado desde o início da sua actividade, sendo que os prémios e distinções arrecadados ao longo dos anos são reveladores do inegável mérito e qualidade artística e cultural dos seus trabalhos, constituindo um motivo de orgulho para a Região e contribuindo para a sua afirmação além-fronteiras no domínio da criação artística ligada à pintura e fotografia digital.