O PCP-Madeira veio hoje, pela voz do seu coordenador regional, Edgar Silva, considerar “inaceitável que o Governo Regional esteja a ceder à pressão do Governo da República para acatar alterações aos chamados “auxílios à mobilidade dos residentes” nestas ilhas, que divergem radicalmente do que está na nossa lei fundamental”.

Por outro lado, os comunistas não poupam também críticas ao Governo da República, entendendo, no que às obrigações do Estado diz respeito, no que toca aos transportes, que é “intolerável que repetidamente ignore a lei e não defina em conformidade aqueles que deveriam ser os custos das desigualdades derivadas da insularidade”.

O PCP insiste nas palavras fortes, qualificando de “vergonhoso” que o Governo da República continue a adiar o concurso público internacional para as ligações aéreas Madeira/Porto Santo.

E classifica como “uma afronta aos direitos de quem é das ilhas que o Governo da República se revele indiferente ao isolamento que a TAP está a impor ao Porto Santo desde que reduziu os voos Lisboa/Porto Santo a uma única ligação semanal”.

Para os comunistas, os princípios da solidariedade e da continuidade territorial vinculam o Estado português a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade no respeitante aos transportes, como decorre do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Cf. Artigo 124.º do Estatuto).

“Assim, porque os custos das desigualdades que a insularidade coloca à nossa mobilidade no território nacional­­ – todos aqueles custos que sejam maiores do que os exigidos para quem vivem no continente – terão de ser da responsabilidade do Estado, em coerência com tais princípios temos defendido que os residentes nesta Região, nas ligações com o restante território nacional não deveriam pagar directamente mais do que os 40 euros (por uma viagem de ida e volta)”.

Tal como está a situação, a mesma configura uma “flagrante violação do consagrado no Estatuto Político-Administrativo”.

“E já se aproxima do anedótico todo o enredo do Governo Regional sobre as ligações marítimas de passageiros entre a Madeira e o continente”, ironiza Edgar Silva.

O  PCP/Madeira diz considerar seu dever, face aos incumprimentos dos deveres da governação quanto aos transportes e aos custos que deveriam ser assumidos pelo Estado, intensificar uma linha de denúncia contundente contra os governos, na República e na Região.

“Para o PCP importa exigir que o artigo n. º124 do Estatuto Político-Administrativo, quanto aos deveres do Estado no respeitante aos transportes, corresponda a direitos efectivos de quem vive nesta ultraperiferia atlântica”, conclui esta força política.