O Conselho do Governo, hoje reunido, decidiu autorizar a celebração de contratos-programa com as Casas do Povo de Santana, Arco de São Jorge, São Jorge, Faial, Ilha e São Roque do Faial, tendo em vista a transferência, integral, para os produtores dos sectores abrangidos, do valor do auxílio financeiro fixado no Regulamento de Atribuição de Auxilio Financeiro Complementar aos Produtores Agrícolas dos Sectores da Horticultura, Fruticultura e Floricultura da Região Autónoma da Madeira. A informação foi prestada à comunicação social no final da reunião, pelo porta-voz da mesma, que foi o vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado.
Este auxílio, no montante que não excederá os 74.360€ (setenta e quatro mil, trezentos e sessenta euros), destina-se a minimizar os custos com a aquisição de certos factores de produção, diz o GR.
Por outro lado, os governantes reunidos deliberaram também aprovar a proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de Janeiro, que prorroga o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo, até que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes proceda à adaptação, para a RAM, da plataforma informática que permite a emissão de cartões tacográficos.
Foi também decidido nomear como representante do Governo Regional da Madeira no grupo de trabalho para a implementação da “JUL – Janela Única Logística”, a eng.ª Cecília Maria Ribeiro Silva Correia, técnica superior do quadro de pessoal da APRAM – Administração da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.
Este projecto JUL, esclarece o Governo, consiste na “reengenharia de processos, traduzida na simplificação administrativa, objectivo importante na desburocratização e na simplificação de procedimentos, que envolve os vários intervenientes da comunidade portuária, facilitando o exercício de actividades económicas, assegurando maior segurança e clareza nas relações administrativas, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade, constituindo-se uma medida transversal, que envolve um número alargado de entidades na sua concretização”.
