Câmara de Santa Cruz com “meia vitória” no ajuste direto de fornecimento de oxigénio medicinal para os bombeiros

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) deu provimento a um recurso interposto pela Câmara de Santa Cruz (CMSC) e mandou o tribunal de 1.ª instância (Tribunal Administrativo do Funchal), reapreciar a prova num caso de um ajuste direto para “Aquisição de Oxigénio Medicinal para Corporação de Bombeiros de Santa Cruz”.

A decisão do TCAS é de 31 de janeiro último.

Em causa está a impugnação da adjudicação por parte de um concorrente.

Ou seja, a autarquia fez o convite a duas empresas para o fornecimento de oxigénio.

O critério de adjudicação seria o mais baixo preço.

Uma das empresas (impugnante) apresentou uma proposta de €6.012,50 e outra de €6.840,00.

A proposta de €6.012,50 acabaria por ser excluída com base no fundamento de que os documentos submetidos na plataforma electrónica pela concorrente impugnante não se encontram todos assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada.

A adjudicação acabou por ser feita pelo vice-presidente da CMSC, a 28/03/2017, à segunda concorrente, que apresentou a proposta mais cara, de €6.840,00.

A empresa que apresentou a proposta mais baixa impugnou a adjudicação e o Tribunal Administrativo do Funchal deu-lhe razão, por considerar verificado um vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, assim como, condenou o Município a adjudicar a proposta à empresa que apresentou o preço mais baixo.

A CMSC recorreu para o TCAS que recentemente lhe deu razão.

“Nos autos mantém-se controvertida a questão de saber se a A. e Recorrida assinou digitalmente os documentos que constituíam a sua proposta, pois o facto 4 não poderia ter sido dado por provado, nos moldes em que o foi. O apuramento dessa factualidade é essencial para a procedência ou improcedência do recurso e prejudica o conhecimento da última questão suscitada, não podendo, por essa razão, este tribunal substituir-se ao tribunal da 1.ª instância na apreciação da questão em litígio”, revela o acórdão.

Conclusão: a 1.ª instância irá apreciar, de novo, se os documentos entregues na plataforma pela empresa impugnante são válidos e se esta foi bem ou mal excluída do procedimento de ajuste direto.