Comunistas apresentam três projectos de resolução na ALRAM para salvaguardar interesse público na questão da Escola Hoteleira

Os deputados comunistas na Assembleia Legislativa da RAM deram hoje uma conferência de imprensa para apresentar três Projectos de Resolução relacionadas com o processo de concessão da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira. Na apresentação das iniciativas legislativas, o deputado Ricardo Lume referiu que os  trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo da concessão da designada “Escola Hoteleira” permitiram verificar diversas infracções.

Muitas dessas situações foram antes denunciadas pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, que apontou irregularidades e ilegalidades várias em todo o processo em causa, disse. Segundo o Tribunal de Contas, a proposta do CELF foi admitida indevidamente: “Ao júri do concurso apenas restaria propor à entidade adjudicante a exclusão da proposta do CELF”. Tendo em conta estes factos, o PCP apresenta um Projecto de Resolução intitulado Sobre a anulação do concurso e da concessão da “Escola Hoteleira”, que pretende recomendar ao Governo Regional que concretize as medidas necessárias no sentido de declarar a nulidade do concurso e do contrato de concessão da “Escola Profissional de Hotelaria e do Turismo da RAM”.

Neste processo, segundo o relatório do   Tribunal de Contas, “a concedente não lançou mão dos mecanismos que a lei e a cláusulas do contrato de concessão lhe conferiam e impunham, comprometendo a confirmação da adequada execução e, nessa medida, do interesse público”.

Por outro lado, o mesmo relatório afirma que, “a actuação da Região pecou por ser pouco contundente, sendo disso exemplo o facto de a Região só ter reagido, através da dedução de um pedido reconvencional, a 9 de Outubro de 2015”.

Verificando esta situação, o PCP apresenta um projecto de resolução intitulado “Responsabilização pelos actos de corrupção” que recomenda à Assembleia Legislativa da Madeira, em conformidade com o seu Regimento, que decida formalizar a exposição ao DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal para que decida das diligências necessárias quanto ao apuramento de responsabilidades criminais por “actos de corrupção” no processo do concurso e da concessão da “Escola Hoteleira”.

Considerando que a qualidade profissional representa um importante factor de desenvolvimento regional, assumindo-se como motor de crescimento económico, bem como um instrumento de integração e coesão social na Região Autónoma da Madeira, e que a “Escola Hoteleira” deverá ser um estabelecimento de formação profissional de referência na Região Autónoma da Madeira, em particular no que respeita à formação profissional na área da hotelaria, da restauração e do turismo, o PCP apresenta um outro Projecto de Resolução, intitulado “Para uma Auditoria Externa à qualidade da oferta educativa na “Escola Hoteleira” que recomenda ao Governo Regional.

Propõe a realização, no primeiro semestre de 2018, de uma auditoria externa para avaliar a qualidade da oferta educativa garantida na “Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da RAM” e a sua adequação às actuais e futuras exigências da dinâmica da qualidade profissional no sector da Hotelaria e do Turismo da Região.

Esta auditoria externa deverá ser concretizada por uma entidade independente, idónea e com reconhecida competência e os seus resultados, publicados.

Os comunistas consideram que estas medidas apresentadas nestes três projectos de resolução são fundamentais para salvaguardar o interesse público, bem como defendem que a gestão da “Escola Hoteleira” volte à esfera pública.