A famosa Taxa Municipal de Proteção Civil de Santa Cruz

O Tribunal Constitucional declarou que as Taxas Municipais de Proteção Civil são ilegais. Então o porquê de a Câmara Municipal de Santa Cruz continuar ainda com esta taxa inserida na tarifa da água?
Primeiramente, a taxa de proteção civil não é um imposto, mas sim uma taxa, algo que não é permitido às câmaras municipais aplicar, pois é algo que compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e à Assembleia da República. Só por aqui, já se vê que é algo inconstitucional. Mas a Câmara Municipal de Santa Cruz e outros 9 municípios do país aplicaram.

Depois, o porquê da criação desta taxa? Todos nós sabemos, que os nossos “salvadores da pátria” passam por enormes carências, é verdade, mas iremos duplicar a mesma taxa dado que já existe uma taxa para este efeito? Quando vamos fazer um seguro habitação, os proprietários já pagam, através do prémio do seguro, uma taxa para a Autoridade Nacional de Proteção Cívil. Esta taxa já serve não só para financiar as atividades das corporações de bombeiros e de todas as outros atividades de proteção civil e socorro, como também a formação e prevenção das mesmas.

Compreendo e subscrevo as reivindicações da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais e do Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais, por melhores condições de trabalho, mas por taxas ilegais não chegamos lá e acho um pouco infeliz estes profissionais apoiarem este tipo de taxas.

No meu entender, isto é um questão que quem deve resolver é os deputados municipais no Orçamento Municipal, aplicando uma maior dotação orçamental para esta vertente, com verbas provenientes do IMI e IRS e não aplicar mais uma taxa aos nossos contribuintes. Afinal de contas, estes dois impostos servem para resolver funções básicas no município, algo que a CMSC descarta, mais uma vez, para os contribuintes.

Já agora, por curiosidade, será que o executivo camarário de Santa Cruz não vê o reflexo do que aconteceu em Gaia e em Lisboa? Infelizmente, Filipe Sousa, depois de tudo o que aconteceu, ainda reforça a importância desta taxa. Estamos a falar de uma taxa que tem um custo aos contribuintes de 150 mil euros. Parece um valor irrisório para a dimensão do município. Um custo irrisório é certo, mas o que não se pode admitir é que uma taxa esteja a ser duplamente taxada aos munícipes de Santa Cruz. Juntos pelo povo?