PSD justifica tomada de posição na Assembleia Municipal do Funchal com o “cumprimento da lei”

Os deputados do PSD justificaram a sua posição na Assembleia Municipal “em nome da legalidade e pela salvaguarda da legislação municipal”. Foi assim que os social-democratas votaram a favor da retirada de dois dos pontos que o executivo inscreveu na ordem de trabalhos.

“Em causa, está o desrespeito por parte da coligação Confiança dos prazos legais para a inscrição de pontos na ordem de trabalho na Assembleia Municipal, o que colocaria em causa a própria legalidade desses actos e votações: Pacote Fiscal e novo Mapa de Pessoal da Autarquia”, esclarecem os parlamentares municipais do PSD.

“O voto favorável do PSD foi no sentido de salvaguardar o cumprimento da lei e do regimento da Assembleia Municipal”, explica o deputado social-democrata João Paulo Marques, sublinhando que esta decisão – tomada por todos os partidos da oposição – não coloca em causa ou compromete qualquer receita do Município. “Até porque a apresentação do Orçamento da CMF não será feito em 2017 por irresponsabilidade deste executivo”, acrescentou.

“A alteração à ordem de trabalhos e os respectivos documentos que a acompanham, não foram enviados dentro do prazo legal”, sublinhou João Paulo Marques, lembrando que quem levantou primeiro a questão foi a CDU. “O nosso voto foi pela legalidade e em defesa dos direitos dos deputados municipais de receberem a documentação necessária antes de procederem a qualquer votação.”

Por seu turno, a vereadora do PSD na CMF, Rubina Leal, lembrou esta manhã, à margem da reunião da Assembleia Municipal, que o executivo já devia ter apresentado o Orçamento para o próximo ano.

Ressalvando que a apresentação do documento pode ser feita até 20 de janeiro próximo, e está portanto dentro dos prazos, Rubina Leal observa que um instrumento desta importância para a cidade devia estar concluído e já deveria ter sido discutido e apresentado nas reuniões semanais de câmara.

“Um executivo que foi reconduzido tinha obrigação de já ter apresentado o orçamento”, defendeu a vereadora social-democrata, lembrando que o PSD já deu os seus contributos para o Orçamento Municipal de 2018.