Tribunais rejeitam providência cautelar sobre utilização do estacionamento na Praia Formosa

(Foto Helena Mota)

A 17 de maio de 2016 foi proposto um processo cautelar no âmbito de uma acção popular por causa do parque de estacionamento na praia Formosa.
O processo pedia que, para efeitos de permitir o acesso e fruição do parque de estacionamento existente junto à parte Oeste da Praia Formosa pela população da Madeira e dos seus visitantes, de modo público, livre e gratuito, tal como vinha acontecendo até ao dia 19/04/2016, fosse determinada à empresa a imediata e total desobstrução da entrada e da saída do referido parque, removendo tudo o que ali foi colocado e recolocando toda a sinalização vertical que existia no estacionamento.

Pedia-se ainda que até à decisão judicial definitiva fosse a Requerida intimada a se abster da prática de actos que impedissem ou dificultassem o acesso e a utilização normal do parque de estacionamento em causa à população da Madeira e aos turistas.

Juntaram, um abaixo-assinado e alegaram, em síntese, que com a providência cautelar pretendiam defender os interesses gerais da colectividade e também os interesses difusos consubstanciados, designadamente, na qualidade de vida.

A 1.ª instância apreciou o caso e, a 11-07-2017, indeferiu a providência cautelar requerida.

Desta decisão houve recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que, a 26 de Outubro último, em acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso, julgou a apelação totalmente improcedente e manteve a decisão proferida no Funchal.

“O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de vida, não podem os requerentes aspirar a uma tutela egoísta e exclusiva das suas situações jurídicas individuais ou de uma dada categoria de pessoas, uma vez que os interesses a tutelar se perfilam como pertença genérica de toda a comunidade em que se inserem. Só em casos limite de grave e intolerável degradação da qualidade de vida, devidamente comprovados, e sem prescindir do sentimento dominante na comunidade social, será de admitir a exercitação de providências de carácter preventivo e repressivo com custos sociais desproporcionados”, sumaria o acórdão.