Maria Lúcia Amaral é a nova provedora de justiça

A Assembleia da República reunida a 20 de outrubro resolveu elegerr para o cargo de Provedor de Justiça Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

A resolução foi publicada hoje em Diário da República.

Maria Lúcia Amaral sucede, assim, a Faria Costa.

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado previsto na Constituição que é eleito pela Assembleia da República e que é totalmente independente no exercício das suas funções.

Pode dizer-se que o Provedor de Justiça é, acima de tudo, um defensor dos Cidadãos contra os abusos praticados pela Administração e por outros poderes públicos.

Entre outros, são poderes públicos os serviços da Administração Pública (central, regional e autárquica), Forças Armadas e Forças de Segurança, Institutos Públicos e Entidades Administrativas Independentes.

Também o são as empresas públicas ou de capitais públicos, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público como, por exemplo, TAP, CTT, EDP, BRISA, Portugal Telecom.

Quais são as funções do Provedor de Justiça?

Apreciar e analisar queixas, contra as ilegalidades praticadas pelos poderes públicos.

Defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos Cidadãos.