Portugal diz a Bruxelas que ajuste direto da Zona Franca à SDM foi antes de entrar em vigor novas regras de concessão

O jornal Público noticia hoje que Portugal já respondeu a Bruxelas à notificação do início de um procedimento de infração por parte da Comissão Europeia que considera que a atribuição de um contrato para gestão e exploração da Zona Franca da Madeira poderá infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

Segundo o Público, o Governo da República argumenta que a adjudicação da gestão do centro Internacional de negócios cumpriu a lei e que a transposição completa de diretiva da UE só foi aprovada este ano, depois da adjudicação à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) por ajuste direto.

A notificação foi feita a meados de julho e Lisboa tinha dois meses para enviar informações complementares sobre esta concessão.

Recorde-se que, para Bruxelas, a adjudicação direta do contrato à SDM, “sem um procedimento de concorrência” pode violar a diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão.