Já está delimitado o que é do Estado e o que é de privados na Fajã do Cabo Girão

Foi publicado hoje em Diário da República o Auto de delimitação do domínio público marítimo, com três prédios, localizados ao sítio da Fajã da Pedreira, Cabo Girão, concelho de Câmara de Lobos.

O auto foi lavrado a 5 de abril de 2016, numa reunião na capitania do porto do Funchal da comissão nomeada para estudar e propor a delimitação do domínio público marítimo.

O requerimento partiu da sociedade “Fajã Agrícola da Pedreira, Lda”.

A comissão foi constituída pela Arqt.ª Sara Filipa Drumond Martins como representante do Instituto da Água, I. P., atualmente Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., pelo Capitão-de-mar-e-guerra, Fernando Manuel Felix Marques, como vogal e representante do Ministério da Defesa Nacional, e por Coito Pita, como vogal e representante da sociedade requerente.

A comissão, munida de pareceres técnicos, resolveu fixar a delimitação do domínio público marítimo segundo uma poligonal aberta, ficando a mesma com 28 vértices.

Segundo o auto de delimitação “o representante do requerente foi alertado para o direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes no artigo 21.º do mesmo diploma”.