APD alerta para a necessidade de respeitar o estacionamento reservado a deficientes

A delegação madeirense da Associação Portuguesa de Deficientes  e Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites veio a público informar que a Lei Nº 48/2017 de 7 de Julho, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, isto é, a 7 de Agosto de 2017, e estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência.

“Estes estacionamentos devem ser assegurados em número e características que
cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas
com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8
de Agosto. De notar que mesmo em regime de parceria público-privada, cujo
estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros, a obrigatoriedade
mantém-se”, salienta a APD.

No que concerne às entidades públicas que não disponham de estacionamento
para utentes, as mesmas devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de
estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.

Assim sendo, salienta a APD, as entidades públicas e entidades públicas em regime de parceria público-privada têm por dever cumprir a lei e desta forma assegurarem lugares de
estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência.