PCP faz balanço ao ano parlamentar e sublinha necessidade de fazer cumprir a continuidade territorial

O grupo parlamentar do PCP realizou hoje, em conferência de imprensa, um balanço à actividade desenvolvida na Assembleia Legislativa da Madeira.

Das iniciativas aprovadas neste ano de 2017, os comunistas destacam a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Concessão de Exploração da “Escola Hoteleira” e a recente aprovação da constituição de uma Comissão Eventual para a análise das implicações materiais do princípio da continuidade territorial.

O PCP entende como absolutamente necessário o cumprimento do princípio da continuidade territorial, associado ao principio da solidariedade, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político Administrativo da RAM. Porém aponta que o cumprimento das obrigações do Estado para com as regiões insulares “enfrenta
incompreensões, e até regressões, que acabam por resultar no presente em acrescidas penalizações para as populações e para as economias das ilhas, em consequência de políticas nacionais e regionais que, sem escrúpulos e em profundo desrespeito para com a Constituição e a Lei, retiram direitos adquiridos, procuram diminuir obrigações do Estado e negar a garantia de direitos específicos para quem reside nas ilhas”. Daí a necessidade desta Comissão.