“Drones” – a nova legislação e fiscalização

Desde o início do ano houve registo de 14 incidentes com “drones”, reportados pela aviação civil, que violam o regulamento e aparecem na vizinhança, nos corredores aéreos de aproximação aos aeroportos ou na fase final de aterragem. Só em junho registaram-se oito condenáveis ocorrências deste tipo.

Embora, a nosso ver, a medida governativa já devesse ter sido tomada  há mais tempo, antes que “o Diabo as teça”, o Governo decidiu avançar “até ao final deste mês” com a apresentação de regulamentos para o registo obrigatório de “drones” superiores a 250 gramas, conforme anunciou o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, admitindo que ainda “há muito a fazer”. Entre os inamovíveis defensores do uso libertino destes aparelhos, porém, há  quem tenha a “distinta lata” de “jurar a pés juntos” que os incidentes foram falsos ou plantados, alegando ainda outros fanáticos que o objetivo do Governo é arranjar mais um expediente para lhes “ir ao bolso”.

É certo que estes aparelhos voadores encontraram um lugar na indústria do entretenimento, por exemplo, para filmar ou fotografar em locais difíceis ou de “tirar o fôlego”, para entregas ao domicílio, com a vantagem de não estarem sujeitos aos constrangimentos do trânsito de uma cidade. Além disso, e muito positivamente, outros fins mais nobres podem ser referenciados. Na Holanda, mais concretamente, foi desenvolvido um “drone” que é uma espécie de ambulância que transporta um desfibrilador para atender os casos de paragens cardíacas com mais rapidez, o que pode fazer toda a diferença, em alguns casos, entre a vida e a morte. Assim, sim.

Dito isto, fica claro que não colocamos em causa a sua utilização para os mais diversos e legais fins. Não obstante, o que não se pode é facilitar, cabendo, portanto, aos utilizadores operarem as suas máquinas com responsabilidade e bom-senso.

Não, não estamos a falar de playstations nem do Pokemon Go. Estamos a falar de objetos que envolvem riscos potencialmente letais, sobretudo quando usados de forma criminosa e imbecil em áreas restritas como a proximidade de aeroportos. E não se pense que estamos apenas a falar de jovens com alguma inconsciência. Muito pseudo-adulto há de gostar de subir os seus níveis de adrenalina, a sua demência inconfessada ou os seus instintos criminosos e homicidas, servindo-se destas engenhocas. Ou seja, o problema não está no aparelho. Está na cabeça de quem o usa. E há cabeças que nem lavadas com “sabão-macaco”.

Manda, pois, a racionalidade e o civismo que algo que pode matar não se compagina de todo com brincar infantilmente. Aqueles que o querem fazer têm nas pistas de aeromodelismo espaço próprio e seguro, além de que para os fãs do Popeye há também uns barquinhos telecomandados para brincar nas lagoas, barragens, rios e assim…

Voltando à decisão do Governo, Pedro Marques lembrou que o futuro regulamento europeu de veículos aéreos não tripulados “só deve entrar em vigor em 2018”, defendendo (e bem) que a Comissão Europeia deve trabalhar no sentido de antecipar o calendário. Pois é, “Antes que o mal cresça, corta-se-lhe a cabeça”.

Em termos de regulamentação nacional, o governante adiantou que “até ao final deste mês” vão ser apresentados diplomas sobre “drones”. Não sabemos se a previsão é demasiado otimista, mas esperamos que “tenha pés para andar”o mais depressa possível, a bem de todos.

No final de junho, o presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Luís Ribeiro, já anunciara no parlamento a intenção de propor ao Governo, até final de julho, um projeto legislativo sobre os “drones” que tornasse obrigatório o registo dos equipamentos e a proibição de utilização por menores de 16 anos.

Além do registo obrigatório de “drones” superiores a 250 gramas, registe-se que o Governo defende (e igualmente bem) a obrigatoriedade de seguros de responsabilidade civil.

Para os mais afoitos ou rebeldes, Pedro Marques adiantou que estão a ser testadas tecnologias para o controlo de situações com “drones”, trabalho que está a ser realizado entre o regulador (a ANAC), os gestores de aeroportos (ANA) e os gestores de tráfego aéreo (a NAV).

“Acreditamos que será viável a instalação de radares para a deteção remota” desses “drones”, avançou, insistindo na necessidade de existirem forças de autoridade adequadas para encontrar os operadores dos “drones” detetados.

Resta-nos acrescentar que os prevaricadores deverão ser exemplarmente autuados com coimas que, para terem efetivo cunho dissuasor, cheguem ao osso.

Em suma, finalmente!

Ontem já era tarde!

Mas “mais vale tarde que nunca”.