O Conselho de Governo decidiu hoje adjudicar a venda da EJM, detentora do jornal matutino JM, ao agrupamento proponente “Radio Girão e ACIN”.

Este, refere o Governo, é “o epílogo de um complexo processo “iniciado logo após a sua tomada de posse. O GR lembra que, na altura, “era obrigado a injectar cerca de 3 milhões de euros anuais como forma de garantir a sobrevivência de um jornal que era, na prática, gratuito, e que se apresentava muito desgastado junto do público e instituições do sector”. Porém, adianta, um “profundo trabalho de recuperação, tanto financeira como de credibilidade foi efectuado desde então, reduzindo em mais de 75% a dependência do accionista,  normalizando as relações com  órgãos de regulação, nomeadamente a ERC, bem como credibilizando o produto junto do público, com uma linha editorial independente e a concepção de imagem e conteúdos mais atractivos”.

Simultaneamente, prossegue o Governo Regional no comunicado divulgado à imprensa, decorriam conversações informais com potenciais interessados, até ao momento em que foi aberto, oficialmente, o processo de venda.  Do conjunto de  interessados, que não se limitou aos 3 que levantaram o Caderno de Encargos, concretizou essa vontade o agrupamento acima descrito.

“O agrupamento proponente apresentou uma proposta de compra no valor de 10 mil euros, ainda assim superior à avaliação independente pedida no início do processo, e um compromisso de investimento de 1 milhão de euros”, explica o Conselho de Governo. “Este agrupamento apresentou um projecto estratégico, com uma forte componente tecnológica e aposta na ligação aos nossos emigrantes, comprometendo-se ainda a investir os já referidos 1 milhão de euros na modernização do produto com capitais próprios. A solidez da proposta e  a capacidade financeira dos proponentes conferem o conforto desejado ao sócio-Governo de que o projecto não só irá manter-se, garantindo a unanimemente desejada pluralidade informativa na RAM,  como prosperar para patamares que só a iniciativa privada pode concretizar”, justifica.

O Governo assevera ter assim cumprido “mais um dos seus compromissos eleitorais, de garantia de pluralidade informativa, desonerando os contribuintes, e garantindo o máximo de postos de trabalho possíveis. Aquilo que poucos acreditavam e muitos desdenharam, revela-se assim cumprido”, exulta.

Outra resolução do Conselho de Governo foi a de determinar a audiência prévia da OPM para a revogação da licença da operação portuária.

Autorizada foi também a celebração de um contrato-programa com a Associação Promotora do Ensino Livre (APEL), tendo em vista assegurar as condições mínimas à realização de três eventos, em ambiente escolar, a irradiar de três dias assinalados internacionalmente para diversas vertentes da esfera da agricultura e da alimentação (Dia Mundial da Agricultura, Dia Internacional da Diversidade Biológica e Dia Mundial da Alimentação/Dia Mundial do Pão).

Decidiu-se ainda criar uma linha de crédito a juro bonificado.

“A formação e capacitação dos jovens madeirenses constitui matéria de elevada prioridade para o Governo Regional, cuja estratégia, neste âmbito, persegue a meta de 50% de frequências do Ensino Secundário em cursos profissionais. As escolas profissionais têm contribuído para a elevação dos níveis de qualificação dos jovens madeirenses, através da oferta especializada em áreas cuja especificidades não são contempladas na oferta pública. Apesar da relevância da sua intervenção, as escolas profissionais encontram-se impossibilitadas de receber os reembolsos das respectivas candidaturas do actual e anterior ano lectivo ao Programa “Madeira 14-20”, devido ao atraso ocorrido na implementação do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu, que se encontra em fase de desenvolvimento. No entanto, é imperioso que a oferta especializada das escolas profissionais se concretize, razão pela qual o Governo Regional decide criar uma linha de crédito a juro bonificado, destinada a adiantar os fundos comunitários do Fundo Social Europeu (FSE), no âmbito do Programa “Madeira 14-20”, referente ao ano lectivo 2016/2017”, justifica o GR.

“O valor da referida linha de crédito a criar não pode ultrapassar o montante global de [5.200.000€] (cinco milhões e duzentos mil euros)”.

Outra decisão foi a de louvar os comandantes José Agostinho Silva e Rui Pedro Gouveia de Sousa pela dedicação e elevada competência no cumprimento das suas missões, enquanto comandantes, respectivamente, do Corpo de Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava e do Corpo de Bombeiros Voluntários Madeirenses.

Também digno de louvor foi José Eusébio Ramos da Silva, barman madeirense que conquistou o título de Campeão Nacional de Cocktails, e que rpresentará Portugal no Concurso Mundial da especialidade.

Foram ainda aprovadas duas expropriações amigáveis no valor total de 45 058,76 euros, abrangendo 14 beneficiários, sendo ainda autorizada a abertura do procedimento de hasta pública de arrendamento da divisão “A” destinada a comércio, localizada no imóvel situado no sítio da Pereira, freguesia da Serra de Água, município da Ribeira Brava.

Entretanto, Susana Fontinha, directora regional do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi nomeada como representante do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, para integrar o Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER).