Foi publicada hoje em Diário da República a lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.

A lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.

A lei entra em vigor a 1 de Maio.

Leia mais em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106549655/details/maximized