APD saúda contraordenações graves para quem estacionar em lugar de deficientes

estacionamento deficientes
A delegação madeirense da Associação Portuguesa de Deficientes e da Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites vieram a público informar que foi aprovado por unanimidade, na Assembleia da República, o Projecto Lei Nº 319/XIII/2ª do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, que altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com mobilidade reduzida, por qualquer pessoa que não esteja habilitada para tal, conforme o Decreto-Lei Nº 307/2003 de 10 de Dezembro.
Assim, as pessoas que não forem portadoras do Cartão / Dístico de Estacionamento (tais como pessoas com deficiência motora igual ou superior a 60% ou multideficiência profunda igual ou superior a 90%) não podem estacionar nos lugares reservados. Quem estacionar indevidamente num lugar reservado corre o risco de ser sancionado com uma contra-ordenação grave que implica coima e perda de 2/3 pontos na carta de
condução.
Diz a APD que o grupo parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Resolução Nº 644/XIII- 2º, aprovado por unanimidade, que pretende que as entidades públicas garantam lugares de
estacionamento reservados a pessoas com mobilidade reduzida suficientes e em
condições físicas e de proximidade adequadas, sendo que as entidades privadas mas
com uso público devem também fazer cumprir a legislação, disponibilizando lugares
reservados e, que sejam ocupados apenas por pessoas com mobilidade reduzida e
devidamente identificados.
As associações supracitadas aplaudem ambas as iniciativas, mas lamenta que. tal como na Lei da Prioridade aprovada no final de 2016, seja necessário sancionar para que as pessoas
possam cumprir uma questão que é apenas de bom censo e civismo.
Os lugares reservados a pessoas com mobilidade reduzida, refere a APD, são um direito e não um luxo, pelo que devem ser respeitados. Tal como as pessoas com mobilidade reduzida, devem respeitar e usar devidamente o Cartão de Estacionamento. Sendo que os seus familiares, devem apenas utilizar o cartão na presença da pessoa com mobilidade reduzida, caso contrário também estão a desrespeitar a lei.
A APD considera que a pessoa com deficiência tem direitos, mas também tem deveres, e por isso alerta para que os cidadãos cumpram a lei, “para que possam também ser respeitados e possam exigir que os restantes cidadãos tenham civismo”.