O grupo parlamentar comunista na Assembleia Legislativa da RAM deu entrada hoje a um projecto de resolução intitulado “Concretização de Contratos-Programa entre o Governo e as Associações de Protecção Animal na Região Autónoma da Madeira”.

No documento, o PCP considera que a causa animal tem-se afirmado entre os madeirenses, mas que ainda assim, “são várias as abordagens ainda por fazer para que a efectivação dos direitos e bem-estar dos animais a par da salvaguarda da segurança e saúde públicas se consolidem”.

A população de animais errantes, na Região é elevadíssima e apesar da multiplicidade legislativa, em vigor, o abandono e maus-tratos dos animais continuam a ser uma constante, entre nós, faz notar o PCP.

O partido recorda que já trouxe várias propostas para a Assembleia, de sensibilização e educação, mas também de criação de um fundo de apoio para a causa animal, a criação de um Provedor do Animal na Região, assim como recomendações para a resolução de uma prática intensiva do processo RED (recolha, esterilização e devolução, quando possível) a par da criação, modernização e licenciamento de canis e do sistema de identificação animal. No entender dos comunistas, estas medidas concorrem para a solução para reverter a preocupante situação de abandono de animais na Região.

No caso particular das Associações promotoras dos direitos animais, é de salientar a sua relevante contribuição para o controlo da errância animal, refere o partido, “quando a mesma devia ser sobretudo assumida ou amplamente repartida por entidades e organismos governamentais. São as associações que abnegadamente empreendem diariamente todas as diligências ao seu alcance para que centenas de animais na nossa Região não sejam privados dos seus direitos elementares e condignos, que vão desde a alimentação, abrigo, profilaxia e tratamento médico e esterilização”. Além do mais, muitas destas associações empenham-se em campanhas de sensibilização da população.

Devido à dificuldade crescente destas organizações em dar resposta à errância animal e ao seu bem-estar, o Governo Regional estabelece um protocolo com as Associações firmando com cada uma um contrato-programa para a esterilização massiva de todos os animais recolhidos por estas, devidamente licenciadas e creditadas, a par de apoios para a vacinação obrigatória e para a aplicação de chip de identificação a cada animal.

Ao abrigo destes contratos e cumprindo o programa RED, devem ser esterilizados o máximo de animais (cães e gatos) como medida preventiva de sobrepopulação, a cada semana, ao que se segue a respectiva monitorização e cuidado com os mesmos e sempre que possível, a sua adopção responsável. Tudo numa perspectiva última da saúde pública, da segurança pública e como conjunto de medidas de vigilância epidemiológica de zoonoses, defende o PCP.

“Deste modo, justifica-se que o Governo Regional, através da Direcção Regional da Agricultura, na qualidade de autoridade sanitária veterinária regional tenha a iniciativa de desenvolver propostas concretas de trabalho com o movimento associativo existente na Região Autónoma da Madeira que tenha trabalho organizado na defesa dos direitos dos animais e com condições para a execução das medidas de profilaxia médica e sanitária, nos termos previstos na legislação aplicável”.

^Por tudo isto, o PCP defende que o Governo

1) Promova junto do movimento associativo a concretização de contratos-programa de educação e sensibilização para a causa animal, na área da defesa dos direitos dos animais, nomeadamente, para objectivos de diminuição dos problemas do abandono de animais e para responder às situações de errância animal;

2) Promova junto do movimento associativo a concretização de contratos-programa com objectivos de execução de medidas de profilaxia médica e sanitária, assim como de esterilização.