O Tribunal Administrativo do Funchal anulou e o Tribunal Central manteve a anulação do concurso público para ampliação da capacidade de tratamento da Estação de Tratamentos de Águas da Ribeira Brava.

O concurso lançado em Julho de 2014 tinha sido adjudicado à ‘Socicorreia Engenharia, Lda’ por 1.480.436,40€, por deliberação de 11/01/2016 do conselho de administração da ‘Águas e Resíduos da Madeira’ (ARM).

Acontece que a ‘RIM -Construções Madeirenses, Lda’, a ‘Edimade -Edificadora da Madeira SA’ e outras, que se tinham juntado em consórcio, impugnaram o concurso por considerarem que, a pretexto de esclarecimentos, o júri tinha aceite adicionar uma verba de 436,40€ à proposta da ‘Socicorreia’ que tinha sido omissa inicialmente na rubrica “Cx de Válvulas da Entrada da ETA”.

Ora, segundo os impugnantes, o que o júri deveria ter feito ao constatar tal omissão do preço unitário por parte da Socicorreia era excluir a sua proposta do concurso e não qualificá-la em primeiro lugar, como aconteceu.

O tribunal de 1.ª instância apreciou o caso e, a 20/04/2016, anulou o ato de adjudicação à proposta classificada em primeiro lugar.

A ‘Socicorreia’ recorreu mas, a 24 de Novembro último, o Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença proferida no Funchal.

“Estando em causa a celebração de um contrato de empreitada e sendo o critério de adjudicação o do preço mais baixo, as propostas dos concorrentes haverão de conter, sob pena de exclusão, os preços unitários para todas e cada uma das espécies de trabalho previstas no projeto de execução (as quais não estão submetidas à concorrência)”, sumaria o acórdão.

“No contexto de um procedimento concursal para a celebração de um contrato de empreitada em que apenas o preço foi submetido à concorrência, a lista de preços unitários desempenha duas funções essenciais: i) uma, a de permitir, no âmbito do procedimento concursal, o cálculo do preço da proposta, por aplicação dos preços unitários às quantidades e espécies de todos trabalhos a executar, de acordo com o caderno de encargos e respetivo projeto de execução, achando, por comparação, a proposta com o preço mais baixo; ii) a outra, a de permitir determinar, no âmbito da execução do contrato de empreitada, o valor das importâncias devidas (preço contratual) incluindo, designadamente, no que tange a trabalhos a mais (da mesma espécie), a trabalhos a menos ou à inutilização de trabalhos já executados. Em tal circunstancialismo a lista dos preços unitários integrante da proposta deve assegurar a sua completude, em termos que não seja omitido o preço unitário de algum dos seus items”, acrescenta o TCAS.

Daí que -conclui o Tribunal- “os esclarecimentos às propostas haverão de consistir apenas em informações, explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco um elemento que na proposta estava apresentado ou formulado de forma pouco clara ou menos apreensível, tendo por escopo a melhor compreensão de um qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar ou completar os respetivos atributos, (iii) nem visar suprir omissões que determinem a sua exclusão”.