Na sequência do despacho publicado no JORAM para entrega de propostas vinculativas de aquisição de 100% do capital público da “Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda.”, amanhã é o dia limite para ficarmos a saber quem estará realmente interessado na aquisição do JM, um jornal com pouco mais de um ano de existência e que sucedeu ao antigo Jornal da Madeira, entretanto devolvido à Diocese.

O despacho foi assinado pelo secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques, sabendo-se que os interessados tiveram um período para avaliar as condições em que decorrerá a alienação, não só o preço, que ao que se sabe será praticamente simbólico, mas também às especificidades, como projeto editorial, tempo mínimo de permanência da publicação, além de parâmetros que, ao que referem várias fontes, visam manter o Governo de com “rédea curta” no projecto, apesar da privatização.

Desde que este governo de Miguel Albuquerque tomou posse, seguiram-se várias fases de alteração do então Jornal da Madeira, hoje JM, compostas por mudanças de administração e Direção, passando pela reestruturação empresarial, que incluIu a dispensa de um número significativo de trabalhadores, entre eles uma grande fatia da Redacção, hoje configurada a pouco mais de uma dezena de jornalistas efectivos.

A situação de “descapitalização” dos meios humanos, aliada ao “alívio” do passivo, que este Executivo assumiu, visou tornar a empresa atrativa aos potenciais interessados, falando-se a certa altura no interesse de grupos media nacionais, além de alguns interessados da Região, que no entanto nunca chegaram a afirmar claramente as suas intenções.

Quarta-feira, 23 de novembro, termina o prazo para que se saiba quem estará realmente interessado na aquisição do JM, sendo que algumas fontes adiantam que um grupo de empresários, da Região e da Venezuela, estes já com alguns interesses nesta ilha, estariam posicionados para assumir essa missão de compra do jornal e, com isso, garantir uma parte dos apoios que o Governo Regional tem disponíveis para a comunicação social privada, aos quais o atual JM, a manter-se na esfera oficial, não poderia concorrer por já beneficiar dos suprimentos anuais constantes dos orçamentos.

O Governo estará interessado em manter a promessa de privatizar o Jornal, que em termos públicos, constituía um problema para resolver. Mas, como sempre, há a questão de perder o controle total do mercado, uma vez que o Diário, apesar de já estar a ter mais benefícios de publicidade, terá ao seu dispor parte dos apoios. Em síntese, a pressão do Diário funcionava muito mais, não como se o JM fosse um sorvedouro dos dinheiros públicos (esse era apenas o argumento), mas sim porque esse montante não era dividido. Passará a sê-lo já a partir de 2017.

Na verdade, sabe-se que o grupo de empresários estará já disponível para avançar e que a avaliação já terá sido feita, mais ou menos à semelhança do que sucedeu com o anterior Notícias da Madeira, mas também algumas fontes ligadas ao processo avançam que o Governo pretende assegurar que a linha editorial vá no sentido de defesa dos interesses da Região, o que se compreende tratando-se de uma alienação media oficial, para evitar qualquer projecto radical que resultasse de uma venda “pura e dura”.

Não são avançados nomes e oficialmente só será possível isso acontecer a partir de amanhã. Apenas se avança com a possibilidade de que o futuro JM seja um jornal privado mas “debaixo de olho” do público. Isso garantia os apoios e a “estabilidade” da componente editorial.

A este propósito, dois jornais de expansão nacional, o Expresso e o I, avançaram, no último fim de semana, com alguma informação sobre o futuro do JM, constando precisamente o interesse do grupo de empresários, entre eles venezuelanos. O Expresso dizia mesmo: “Um grupo de empresários — entre os quais estão dois emigrantes na Venezuela — é o principal candidato à compra do jornal … As negociações com o grupo de empresários terão começado há um ano e, apesar da confiança do governo regional, ainda não existem propostas concretas, nem se sabe em que termos se fará a venda”.

A 2 de agosto, o Governo publicava o Decreto Regulamentar Regional que aprovou o processo de alienação da quota detida pela Região Autónoma da Madeira na ‘Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal Lda.

Constituem critérios de seleção para a escolha das propostas objeto de adjudicação:
a) O valor apresentado para a aquisição da quota representativa do capital social da EJM;
b) A apresentação de um projeto estratégico, com respeito pelo cumprimento dos objetivos delineados pelo Governo Regional para este processo de alienação;
c) A ausência de condicionantes jurídicas ou económico-financeiras do interessado para a concretização da venda direta nos prazos programados, bem como as condições de pagamento apresentadas e demais termos que sejam considerados adequados para a salvaguarda dos interesses da Região Autónoma da Madeira, assim como para a prossecução dos objetivos da presente alienação da participação social;
d) A respetiva experiência técnica e de gestão no setor da comunicação social, a sua idoneidade e capacidade
financeira, bem como as garantias eventualmente prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas anteriores;
e) Outras condições específicas adequadas, a definir por resolução do Conselho de Governo.