O Tribunal de Contas (TdC) também faz contas às suas próprias contas com base em auditorias externas. E a secção regional da Madeira do TdC não foge à regra.

Recentemente, a secção regional foi alvo de uma Verificação Externa à Conta da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas quer na vertente do Orçamento do Estado–2015 quer na vertente do Cofre Privativo-2015.

A verificação externa esteve a cargo da empresa especializada ‘ABC -Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. (ABC-SROC, Lda.)’.

Os respetivos relatórios de auditoria são públicos.

“Os trabalhos executados pela ABC-SROC, Lda., e pelas auditoras da SRMTC não evidenciaram questões materiais suscetíveis de questionar a legalidade e a regularidade das operações examinadas e a consistência, integralidade e fiabilidade das contas e das Demonstrações Financeiras (DF) da SRMTC (OE)”, conclui o relatório.

“Em consequência, o TC, em consonância com a opinião emitida pela empresa de auditoria ABC-SROC, Lda., formula um juízo favorável sobre a conta de 2015 da SRMTC (OE)”, revela.
A única recomendação é no sentido da secção ponderar submeter ao mercado a contratação de uma novo seguro multi-riscos para o edifício-sede uma vez que o atual está em vigor há mais de 13 anos, desde 2001, tendo, na altura, sido feito ateravés da consulta prévia a 3 seguradoras.

Na vertente do Orçamento de Estado concluiu-se o seguinte:
a) As transferências do Orçamento do Estado (OE) na gerência de 2015 atingiram aproximadamente os 974,2 mil euros, registando uma taxa de execução de 97,4%, que, tal como em anos anteriores, foi integralmente direcionada ao pagamento das despesas com o pessoal no período compreendido entre janeiro e julho de 2014 na medida em que foi insuficiente para satisfazer os encargos no restante do ano.
b) A despesa total registou um aumento de 9,8% por força do acréscimo das Despesas com o Pessoal suportadas pela dotação atribuída à SRMTC pelo OE (mais 87,2 mil euros), que observaram igual aumento de 9,8% face a 2014.

Na vertente do cofre privativo, a auditoria conclui o seguinte:
1) A Receita Corrente ascendeu a 571,8 mil euros, constituindo os Emolumentos do TC, com 533,7 mil euros, a principal fonte de financiamento do Cofre-Madeira, enquanto a Despesa Corrente atingiu um montante aproximado de 880,3 mil euros, em que as Despesas com o Pessoal (711,2 mil euros) representaram 79,5% dos pagamentos realizados na gerência de 2015.
2) Em 2015 as despesas totais diminuíram 17,0% (menos 182,5 mil euros que em 2014) devido, sobretudo, à redução de 152,9 mil euros nas Despesas com o Pessoal.
3) A ABC-SROC, Lda., analisou quatro procedimentos pré-contratuais desencadeados pela SRMTC, manifestando a opinião de que os mesmos se encontram em conformidade com o quadro normativo vigente.
4) Apontam, todavia, a necessidade de ponderar a submissão ao mercado do seguro nas modalidades de incêndio e multi-riscos para o novo edifício-sede”, atendendo a que este se encontra a produzir efeitos desde janeiro de 2001 e o que sobre esta matéria preceitua a norma do art.º 16.º do Decreto-Lei (DL) n.º 18/2008, de 29 de janeiro, articulada com a do art.º 48.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).