O Secretário-Geral do PSD/Madeira, Rui Abreu emitiu ontem um comunicado enaltecendo a realização, pela primeira vez, de uma debate sobre o Estado da Região.

Para o PSD-M trata-se de um momento inédito na história da Autonomia da Madeira e que coincide com a celebração dos 40 anos.

Eis o teor do comunicado:

“O PSD/Madeira enaltece a disponibilidade do Governo Regional para apresentar, em sede da Assembleia Legislativa da Madeira, o ‘Estado da Região’, cumprindo, deste modo, o compromisso assumido de prestação de contas à população e respondendo às questões das diferentes bancadas parlamentares, os legítimos representantes dos madeirenses.

Trata-se de um momento inédito na história da Autonomia da Madeira e que coincide com a celebração dos 40 anos desta importante conquista para a nossa Região.

Ao concretizar este debate, o Governo Regional do PSD/Madeira dá mais um passo na Reforma do Sistema Político da Região, já iniciada neste mandato com a alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, reforçando a credibilidade e a pluralidade deste Parlamento.

Tal Reforma passa também, e inevitavelmente, pela Revisão do Estatuto Político Administrativo da RAM, tendo sido já realizadas audições parlamentares a diversas personalidades, com vista à elaboração de um documento que colha aprovação na Assembleia da República e que seja capaz de atenuar os principais contenciosos entre a Região e a República e de alargar a nossa Autonomia legislativa e fiscal.

Assim, e no âmbito desta Revisão do Estatuto Político Administrativo da RAM, são nossas prioridades a clarificação das competências legislativas da Região, a criação de um sistema próprio, o enquadramento da relação entre o Estado e a Região, o aprofundamento das incompatibilidades e dos impedimentos, a criação de um registo de interesses e a limitação de mandatos do cargo de Presidente do Governo.”