Câmara do Funchal clarifica posição sobre utilidade turística e isenções fiscais

Funchal-100Na sequência da notícia hoje veiculada pelo Jornal da Madeira, a Câmara Municipal do Funchal (CMF) emitiu um esclarecimento para clarificar a sua posição sobre a concessão, pelo Governo Regional, de benefícios fiscais a empreendimentos hoteleiros e similares, através do reconhecimento da Utilidade Turística.

Eis o teor do esclarecimento:

  1. A Câmara Municipal do Funchal refuta liminarmente a acusação de pretender o fim dos benefícios fiscais concedidos ao sector ou o fim da declaração de utilidade turística.
  2. A declaração de utilidade turística é atribuída por um despacho conjunto da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública e prevê a isenção do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que são receitas próprias dos municípios.
  3. Foi manifestado oportunamente junto dos dois secretários que tutelam as respetivas secretarias a necessidade para o cumprimento da lei, nomeadamente no atinente à auscultação prévia do município, à fundamentação da decisão para conceder a isenção e à quantificação da despesa fiscal inerente.
  4. Uma vez que o Governo Regional entendeu não cumprir a Lei, a Câmara Municipal do Funchal desenvolveu os esforços que entendeu necessários para ver reconhecidos os direitos dos funchalenses;
  5. Nesse sentido, e porque pretende apenas ver respeitada a lei, a Câmara Municipal do Funchal agiu judicialmente no sentido de quebrar com a reiterada intransigência do Governo Regional em decidir unilateralmente a perda de receitas municipais, “cumprimentando com chapéu alheio”;
  6. Ao Governo Regional, competirá compensar o Município do Funchal pelas isenções de receitas municipais que este tenha atribuído;
  7. O Município do Funchal tem pautado a sua ação dando prioridade à dinamização da economia local, com uma política fiscal amiga dos investidores e dos munícipes, nomeadamente com a criação da Área de Reabilitação Urbana, concedendo benefícios fiscais aos investimentos em reabilitação, a redução do IMI até à taxa mínima em 2017, a devolução anual de 1,2 Milhões de Euros do IRS às famílias, a aplicação do IMI familiar, a redução em 50% das taxas de comércio da publicidade e da ocupação do espaço público e a redução dos preços dos parcómetros públicos, sendo que, em 4 anos de mandato, iremos devolver mais de 10 Milhões de Euros aos munícipes do Funchal, cidadãos e empresas.