O PCP/M reafirmou hoje, em comunicado, a sua solidariedade para com a Polícia Marítima, o seu corpo de agentes e a sua Associação Sócio-Profissional representativa relativamente à recente pretensão do Governo da República para concretizar uma presença permanente da Polícia Marítima nas Ilhas Selvagens.

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República “irá questionar o Governo Central não só sobre esta exdrúxula pretensão e a manifesta ilegalidade decorrente da não auscultação prévia da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) neste processo, mas também sobre os impactos que a falta de meios humanos, técnicos e logísticos acarreta para a qualidade e desempenho das tarefas da responsabilidade do Estado Português no que à fiscalização, patrulhamento, vigilância e defesa da Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma da Madeira concerne”.

Para o PCP/M “são situações como esta que revelam uma profunda falta de atenção e de sensibilidade das entidades governativas para com as forças de segurança e policiais, seja qual for a sua área de intervenção e tutela, que desempenham papéis de vital importância para o nosso País”.

Tendo tomado conhecimento da recente decisão do Governo da República de colocar um agente da Polícia Marítima nas Ilhas Selvagens, e da consequente tomada de posição da ASPPM sobre esta questão, o PCP/Madeira não pode deixar de reconhecer a justeza e assertividade das críticas apontadas por aquela entidade, solidarizando-se assim com as razões invocadas pelos profissionais daquele corpo policial para discordar da pretensão governativa.

Não obstante o facto de reconhecer a importância daquele espaço territorial do Arquipélago da Madeira, pelo valor ambiental, ecológico e estratégico que assume no âmbito nacional e europeu, importância essa que o PCP sempre destacou e valorizou, e de saudar o importante papel desempenhado pelos vigilantes da Natureza que ali desempenham funções e que muito têm feito para garantir a integridade e a defesa daquela que é a primeira Reserva Natural instituída como tal no nosso País, a pretensão do Governo da República de ali colocar em regime permanente um agente da Polícia Marítima, alegando a necessidade de afirmação da presença do Estado, mais não é do que uma torpe tentativa de tapar o sol com a peneira, de escamotear a gritante falta de meios humanos, técnicos e logísticos para um digno e efectivo exercício das funções que estão atribuídas à Polícia Marítima, e que se estende a outras entidades que desempenham tarefas no âmbito da fiscalização, patrulhamento, vigilância e defesa da Zona Económica Exclusiva do nosso País e, nomeadamente, do Arquipélago da Madeira (a que se juntam igualmente as actividades de vigilância costeira e monitorização das infraestruturas marítimo-portuárias da Região), como é o caso da Marinha, da Força Aérea e da Guarda Nacional Republicana.

De facto, diz o PCP, dada a localização da Região Autónoma da Madeira, e tendo em conta não apenas a extensão da sua Zona Económica Exclusiva mas também a importância do Mar, aos mais diversos níveis, para esta região insular, os meios actualmente disponíveis e atribuídos às entidades sedeadas neste Arquipélago são manifestamente insuficientes para fazer face à envergadura das responsabilidades exigidas ao Estado no que a este assunto diz respeito.

Contudo, o PCP considera que destacar um agente em permanência para as Ilhas Selvagens, um espaço desabitado, inóspito, isolado, não irá, per se, reforçar a soberania do Estado Português naquela área; a ir por diante, o Governo mais não está a fazer do que minimizar, negligenciar até, o papel e a importância de uma entidade de incontornável valor no quadro da segurança e da investigação, e cujas tarefas assumem particular relevância tendo em conta a extensão da nossa costa e da nossa Zona Económica Exclusiva.

Como afirma a ASPPM, colocar ali compulsivamente um profissional daquela força, expondo-o a todo um conjunto de situações e factores de potencial risco humano e de segurança, afigura-se mais como uma pena de desterro digna de um qualquer romance de cordel de corsários e piratas do que à real rentabilização do importante papel e das especiais capacidades da Polícia Marítima, especialmente porque tal pretensão do Governo é decidida e anunciada à revelia da associação sócio-profissional que representa os agentes da Polícia Marítima, o que representa não apenas uma grosseira falta de tacto, mas, ainda mais grave e inconcebível, uma clara violação da lei, que obriga à auscultação prévia das entidades representativas, no quadro do regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto). Um erro crasso deste tipo, ainda para mais cometido pelo próprio Governo, é imperdoável e os agentes da Polícia Marítima têm todas as razões para contestar tamanha falta de respeito pela legalidade e pela sua classe.