Região reassume a partir de hoje estradas até agora concessionadas

Camacha
Estrada Cancela-Camacha deixa a alçada da Viaexpresso. Foto cenor.pt

A partir de hoje, a Viaexpresso deixa de ser responsável pelos troços associados, na extensão total de 13,0 km, do troço principal do túnel da banda D’Além, com a extensão de 0,6 km, e da ER216, do troço principal, nó de Machico Norte com a ER236, com a extensão de 0,6 km, que haviam sido desclassificados para o domínio público municipal.

A Viaexpresso deixa ainda de ter responsabilidades sobre os troços das VE5 (Cancela-Camacha), VE6 (Ribeira da Lapa-Curral das Freiras) e VE7 (Ribeira Funda-Paul do Mar), na extensão total de 9,47 km, situados em zonas geograficamente descontinuadas relativamente aos demais troços concessionados.

É o que decorre da revisão das Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias negociadas pelo actual Governo Regional e objecto de Decreto-Legislativo Regional (DLR) aprovado na Assembleia a 18 de Fevereiro último e publicado no JORAM a 3 de Março.

Na prática, as áreas atrás referidas e até agora patrulhadas passam para a gestão directa da Região que é o mesmo que dizer da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação (antiga Direcção Regional de Estradas).

Contudo, conforme ficou consagrado no diploma, “sem prejuízo de a concessionária se obrigar, em relação a estes últimos, a prestar, estritamente, serviços de monitorização e informação a partir do seu sistema de controlo e vigilância”.

O Funchal Notícias sabe, também, que o mesmo acontece, a partir de hoje, com troços até agora da alçada da Vialitoral e que, fruto da renegociação das PPP, passam para a tutela directa da Região.

Recorde-se que ficou acordado excluir do objecto da concessão à Vialitoral, o lanço de 7 km entre Machico e o Porto do Caniçal que lhe havia sido aditado em 2001 (Lanço da Extensão), retornando a concessão à sua configuração original, sem prejuízo de a Concessionária se obrigar, em relação ao mesmo, a prestar serviços de exploração e conservação que se poderão prolongar no máximo até 31 de dezembro de 2016, pelos quais receberá uma remuneração a partir da data da respetiva transferência para a Região Autónoma da Madeira ou 30 de junho de 2016, consoante o que ocorrer primeiro.

A Vialitoral prestará ainda, relativamente ao Lanço Machico-Caniçal, e até ao termo da Concessão, serviços de gestão e exploração do sistema de gestão e controlo de tráfego.

Resta saber, num quadro orçamental restritivo, com que meios a Região (leia-se Direção Regional do Equipamento Social e Conservação) fará a manutenção dos troços agora transferidos para a sua alçada.