O vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Miguel de Sousa, proferiu hoje uma intervenção na Assembleia Legislativa da Madeira na qual advogou que a Região Autónoma da Madeira devia ser uma zona de baixa tributação para todas as empresas, estrangeiras ou não, confinadas ou não ao espaço da Zona Franca. Para Miguel de Sousa, os recentes acontecimentos determinados pelos chamados Panama Papers, exigem uma atenção política “rigorosa e assertiva”. Na sua opinião, não só a Madeira nada tem de paralelo com a situação panamense, como há um “enorme desconhecimento” destas matérias, tanto na Madeira como no continente.

“É confrangedor, digo mesmo desesperante, verificar tão elevada ignorância sobre um tema que é nacional, mesmo que centrado na Madeira, e onde já não se admitem tão graves e grosseiros erros de informação e análise”.

Miguel de Sousa interrogou-se “como pode uma procuradora da República, em programa televisivo de audiência nacional, brincar e mesmo fazer mímica depreciadora sobre matéria que revelou ignorância e para a qual não tem a mínima competência e preparação para falar e muito menos para inquirir”.

Dirigindo-se aos deputados seus pares, questionou se conhecem alguém condenado e preso por se ter aproveitado do CINM de forma ilícita. E afirmou que é no território da lei geral que campeia o crime, em matéria de corrupção, drogas, fraude fiscal, associação criminosa, banditismo, gestão bancária danosa, crime financeiro, etc. Crime esse praticado “mesmo dentro das polícias e por polícias, e não no CINM”. A praça financeira madeirense, “que não é um offshore”, repetiu, tem controle, rigor e fiscalização iguais aos de todas as empresas portuguesas.

O CINM, afirmou, já nem é competitivo, pois só tem 1500 empresas, ao contrário de muitas mais dezenas ou mesmo centenas, como noutras praças financeiras como Chipre, a City londrina, Holanda, Áustria, Luxemburgo ou Panamá.

“Jean Claude Juncker, actual presidente da Comissão Europeia, enquanto primeiro-ministro do Luxemburgo, foi responsável pelo desenvolvimento do seu país como centro internacional de operações económicas e financeiras. Esse sucesso levou-o ao topo da hierarquia europeia”, apontou.

“Muitos estados europeus sobrevivem ou vivem acima da média europeia através das receitas provenientes dos seus sistemas de fiscalidade baixa”, disse ainda Miguel de Sousa. E quem diz estados, pode dizer regiões autónomas. Exemplificou com o País Basco, Navarra, e em breve a Catalunha e a Escócia, “como consequência da procura por alternativas às suas lutas pela independência”.

Então, criticou, porque só a nós são levantados tantos obstáculos e impedimentos que retiram atractividade ao nosso Centro? A Madeira, advogou, precisa de mais receitas.

Por outro lado, Miguel de Sousa deixou bem claro que o CINM não pertence à empresa concessionária, a SDM, mas à RAM, e compete à RAM defendê-lo.

Quintino Costa, do PTP, questionou porque não se apressaram as entidades oficiais e o Governo PSD a desmentir as acusações de que o CINM é “um viveiro de crime organizado”.

Da parte dos partidos da oposição, houve muita prudência no modo como abordaram este assunto do CINM, que obviamente está a ser tratado ‘com pinças’ pelos representantes regionais dos partidos, dados os interesses da Região envolvidos. O JPP, por exemplo, apresentou-se pela voz de Carlos Costa como inequívoco defensor do mesmo, dado que “é um instrumento decisivo no crescimento da economia regional”. E mesmo o Bloco de Esquerda, cuja direcção nacional é muito crítica em relação ao “offshore da Madeira”, demarcou-se da mesma em relação às críticas feitas. Numa entrevista ao Funchal Notícias, recorde-se, Roberto Almada disse que em nome do partido na Madeira falava ele, e exortou apenas a que se averigue a actividade do CINM. E, se tudo estiver dentro da legalidade e não houver nada a apontar, ainda bem, clarificou.

Por outro lado, Ricardo Lume, do PCP, considerou que o CINM “não pode ser a ‘vaca sagrada’ do regime”, no qual nunca se pode falar nem levantar a mais ligeira crítica ou suspeita. Há, defendeu, que averiguar hipotéticos casos de fraude, que “se sabe que já ocorreram no passado”, embora “tenham vindo a diminuir”. Mas mesmo o deputado comunista assume que se o CINM puder ser “um instrumento de desenvolvimento económico da RAM, muito bem”.

Concordou, ainda, que se for possível alargar os benefícios fiscais a um leque mais amplo de empresas, inclusive portuguesas ou madeirenses, como sugeriu Miguel de Sousa, tal seria positivo.