Humberto Vasconcelos, secretário regional da Agricultura e Pescas, foi o porta-voz da reunião de hoje do Conselho de Governo, que aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa, que adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma relativo ao estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal, definidor do respectivo processo de reconhecimento.

O referido diploma, informou Humberto Vasconcelos, necessita de algumas adaptações às especificidades regionais, uma vez que o artesanato, tendo em conta as características da Madeira e do Porto Santo, em termos históricos e culturais, assume nas ilhas uma especial configuração, sendo, de acordo com Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, considerado matéria de interesse específico.

Por outro lado, referiu, a alteração pretendida visa uma maior proximidade entre a entidade que regula a actividade e os artesãos, incentivando deste modo o desenvolvimento das actividades artesanais que, para além de constituírem uma forma viva de perpetuar a história, a cultura e as tradições do povo madeirense, têm desempenhado um papel fulcral no desenvolvimento da economia local, quer pela criação da riqueza suplementar que representa para o agregado familiar, quer como instrumento de emprego.

Alejandro Marcelino Gonçalves reconduzido na Horários do Funchal, outras duas responsáveis nomeadas

Entretanto, e “considerando que, em 31 de Dezembro de 2015 terminou o mandato do Conselho de Administração da Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A., nomeado para o triénio de 2013 – 2015 e tendo em conta a necessidade imperiosa de proceder à nomeação dos membros do Conselho de Administração daquela entidade para o triénio 2016 – 2018, o Conselho de Governo resolveu renovar o mandato do presidente do Conselho de Administração da Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A., Alejandro Marcelino Gonçalves Gonçalves e nomear, sob proposta dos secretários regionais das Finanças e da Administração Pública e da Economia, Turismo e Cultura, na qualidade de vogais do Conselho de Administração da Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A., as licenciadas Susana Maria Florença Pinto Correia e Cláudia Patrícia Rodrigues Pereira do Couto Cardoso.

A respectiva renovação e nomeações produzem efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2016.

20 mil euros para o Madeira Film Festival

O “Madeira Film Festival”, entendeu também o Conselho de Governo, “é um importante Festival que se realiza na Região e tendo em conta que um dos principais objectivos da realização deste evento, organizado em 2016, pela Creative Madeira – Associação Cultural, Educacional e Ambiental, é o de contribuir para a promoção e divulgação do destino Madeira”, o Conselho do Governo, reunido em plenário, decidiu autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a supracitada associação, visando a execução do referido festival de cinema. No âmbito deste protocolo, será, pois, concedida uma comparticipação financeira máxima de 20 mil euros à Creative Madeira.

Dez mil euros para a Casa do Povo da Camacha

Numa outra esfera, e tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Casa do Povo da Camacha, enquanto veículo dinamizador do Teatro, e considerando também que é de manifesto interesse público que a Região contribua para a existência e actividade de instituições como a referida Casa do Povo, presidente do Governo e secretários regionais resolveram autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com a Casa do Povo da Camacha, tendo em vista a realização do projecto denominado “AMO-TEATRO 2016, VII Amostra de Teatro da Madeira”.

Para a prossecução do referido projeto será concedida à Casa do Povo da Camacha uma comparticipação financeira que não excederá os dez mil euros.

Casa do Lombo do Mouro com cedência de utilização

Um outro assunto deliberado no Conselho foi que a “Casa do Lombo do Mouro”, antiga casa de abrigo localizada na zona alta do concelho da Ribeira Brava, entre a Encumeada e a Bica da Cana, e que integra o património privativo da Região Autónoma da Madeira, terá uma cedência de utilização.

A “Casa do Lombo do Mouro” foi mandada construir no princípio do século XX por Francisco Correia de Herédia, primeiro e único Visconde da Ribeira Brava. Após muitos anos de abandono, foi recuperada em ordem a assegurar a sua funcionalidade e exploração eficiente e condigna, refere o Governo Regional.

Este imóvel insere-se no Perímetro Florestal do Lombo do Mouro, que se encontra sob gestão da Direcção Regional de Florestas e Conservação da Natureza, numa área servida por percursos pedestres que permite desfrutar de uma beleza natural por excelência.

O Governo entende que devem ser criadas condições para que o património natural seja usufruído pela comunidade madeirense, numa vertente de sensibilização educativa e de preservação para as gerações vindouras. Por isso, “é intuito do Governo Regional prosseguir uma política de valorização deste tipo de imóveis, mediante cedência de utilização de curta duração, de forma a potenciar a promoção do património natural regional”.

Assim, a cedência de utilização da Casa do Lombo do Mouro, propriedade da Região Autónoma da Madeira, constitui, por si, a concretização explícita e estruturada dos princípios da prossecução do interesse público e da boa administração, justifica o Governo.

Neste âmbito, o Conselho de Governo decidiu autorizar a cedência de utilização, mediante pagamento de uma taxa, da “Casa do Lombo do Mouro” e delegar a competência de definir os termos e as condições da referida cedência de utilização, através de regulamento a aprovar por portaria conjunta, aos secretários regionais das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e Recursos Naturais.