Paulino Ascensão propõe reestruturação da dívida

paulino ascensão

O deputado do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, Paulino Ascensão, apresentou no parlamento nacional um projecto de resolução no qual propõe ao Governo que realize, em conjunto com o Governo Regional, um processo de reestruturação da dívida da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a redução dos encargos financeiros anuais; devolva a receita passada e futura da sobretaxa de IRS às autonomias, em respeito pelos seus estatutos; e apresente um programa para os municípios da Madeira que reestruture as suas dívidas, tendo em vista a redução dos encargos financeiros anuais. Quer ainda o BE que o Governo promova o respeito pela autonomia do poder local, consagrada na Constituição, tal como a do poder regional e arbitre a resolução dos contenciosos entre os municípios e a RAM, nomeadamente relativos à participação municipal nas receitas de IRS, aos tarifários da empresa pública regional que gere o fornecimento da água em alta e o destino final dos resíduos sólidos.

O deputado do Bloco de Esquerda defende que a a Madeira – a Região Autónoma e os Municípios – vivem numa verdadeira asfixia financeira, em resultado da governação do PSD dos últimos 40 anos.

“O despesismo e eleitoralismo, que foram a marca do PSD quer no governo regional, quer nas autarquias, resultaram numa dívida gigantesca e culminou no episódio da dívida oculta de Jardim e na adesão forçada aos planos de ajustamento a que não escapou o Município do Funchal, governado por Miguel Albuquerque por quase vinte anos”, denuncia.

“Nos últimos quatro anos uma tripla austeridade abateu-se sobre os madeirenses, pois ao ajustamento nacional somaram-se os ajustamentos da Região Autónoma e os dos municípios que tiveram de recorrer ao PAEL. A Madeira, depois de anos de aparente milagre económico alimentado pelas obras públicas e pelos fundos europeus é uma das que menos cresce, voltou a ser a região mais pobre do país e aquela onde o desemprego é mais elevado. Os madeirenses suportaram os maiores aumentos de impostos de Portugal. Aos aumentos decididos pela Governo da República, ‘de braço dado’ com a troika, somaram-se a supressão do diferencial de taxas de imposto até 30% mais baixas, diferencial permitido no Estatuto Político-Administrativo e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. O efeito é uma grave situação de quase crise humanitária, de extrema pobreza que afeta parte importante da população madeirense”, sublinha o Bloco que realça também que o serviço da dívida consome uma fatia insustentável do orçamento da Região Autónoma da Madeira – levando, nos próximos, até 30% do mesmo – e dos orçamentos municipais, não permitindo folga para o investimento e para garantir a manutenção de serviços públicos essenciais como a Escola Pública e a Saúde acessível a todos, “estando mesmo em causa a manutenção do próprio edifício autonómico”.

Por outro lado, acusa, a manipulação dos tarifários é gritante no caso da água em alta. “Enquanto todas as câmaras eram do PSD, a empresa fazia reverter para os municípios parte do lucros, através da emissão de notas de crédito. Em 2013, ano de eleições autárquicas o desconto concedido foi de 30%. No ano seguinte com 7 das 11 câmaras perdidas o governo do PSD aumentou o tarifário em 25%. No Funchal, os custos quase duplicaram, passaram de 4M€ em 2013, para 7,5 M€ em 2014.

Alguns municípios contestaram em tribunal o aumento de tarifário não fundamentado. Contestaram também a existência de uma tarifa fixa na fatura relativa ao destino final dos resíduos sólidos urbanos, que por ser independente do nível de serviço prestado, tudo indica ser inconstitucional. Os valores demandados em tribunal ultrapassam os 30 milhões.

Miguel Albuquerque, enquanto edil do Funchal sempre reivindicou tarifários mais razoáveis. Agora que é presidente do governo, dá o dito por não dito.

A mesma incoerência despudorada é exibida na questão da participação dos municípios no IRS. Os municípios nunca receberam cerca de 10 M€ dessa receita criada pela Lei das Finanças Locais de 2007 que compete à região autónoma pagar. Albuquerque reclamou esse pagamento enquanto autarca, agora como presidente do governo, recusa-se a pagar”, queixa-se.