Proposta de impenhorabilidade da casa vai para a Assembleia da República

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O projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado “Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário” foi aprovado por unanimidade, esta quinta-feira, 4 de Fevereiro, em sede da 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da ALRAM.
Segue agora como Proposta de Lei para a Assembleia da República.
A proposta do JPP pretende alterar o Código de Processo Civil, diploma onde figuram os bens que são possíveis e impossíveis de serem penhorados. O objectivo passa por colocar a casa de família na lista de bens impenhoráveis, por dívidas ao fisco.