Conforme noticiou o FN a 7 de Outubro último, o Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, chegou a acordo com a Madeiquintas – Empreendimentos Turísticos, Lda., concessionária da Quinta Jardins do Imperador, para ter de volta aquela Quinta onde viveu e morreu, entre outras personalidades, o Imperador Carlos da Áustria.

A contrapartida pela ‘devolução’ daquele património à Região é o Executivo suportar a devolução de 50% do investimento gasto pelo empresário Duarte Correia no espaço.

Dando seguimento ao acordado, foi publicada hoje no JORAM a portaria de Rui Gonçalves escalonando o pagamento desse encargo.

Os encargos orçamentais relativos ao pagamento do processo de Melhoramentos e Beneficiações introduzidas pela Madeiquintas – Empreendimentos Turísticos, Lda., conforme transação judicial firmada entre a Região Autónoma da Madeira e a Madeiquintas Empreendimentos Turísticos, Lda., no valor glo-bal de €824.817,00, encontram-se escalonados na forma abaixo indicada:

Ano Económico de 2016 ………………….€274.939,00

Ano Económico de 2017 ………………….€274.939,00

Ano Económico de 2018 ………………….€274.939,00

A despesa relativa ao ano económico de 2016, será suportada pelo Orçamento da Região.

A verba necessária para o ano económico de 2017 e 2018, será inscrita na respetiva proposta de orçamento da Região para os referidos anos.