A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura emitiu um comunicado relativo às notícias que têm vindo a público na comunicação social regional sobre o Centro de Inspecção Automóvel da RAM, as quais acusa de enfermarem “total falta de rigor e preterição da verdade, numa tentativa de instrumentalização da opinião pública que não é séria”.

O gabinete de Eduardo Jesus diz que no âmbito do concurso para a atribuição de autorização para o Centro de Inspecção Automóvel da RAM, da análise das propostas pelo júri resultou um empate na pontuação dos concorrentes António Henriques e a CIMA, S.A.;

E afirma que, de harmonia com os critérios fixados nas regras do concurso para tais situações, a RAM decidiu atribuir o Centro de Inspecção Automóvel ao concorrente António Henriques, porquanto da sua proposta constava a criação de um Centro de Inspecção próprio no Porto Santo, com as necessárias vantagens para a sua população.

Tal decisão foi impugnada nos Tribunais Administrativos pela CIMA, S.A., tendo procedido a sua posição com base em questão juridicamente controversa sobre a forma de ultrapassar as situações de empate de pontuação entre concorrentes, em concursos públicos, refere a SRETC.

Assevera esta entidade governamental que “é falso” que qualquer tribunal tenha condenado a RAM a pagar indemnização ao concorrente preterido, pois, tal pedido, que se considera especulativo e infundado, está pendente de decisão judicial no âmbito de processo executivo movido pela CIMA, S.A..

O Governo Regional afirma que continuará, no âmbito desse processo, a defender a Região e o interesse público, não podendo, no entanto, impedir que a empresa em causa reclame valores exorbitantes, o que não se confunde com condenação judicial a pagar quaisquer montantes, que não existe.

Esta posição vem ao encontro da já tornada pública pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, no parlamento há dias, aquando do debate sobre a questão dos idosos. Na altura, confrontado com as acusações da oposição, Albuquerque afirmou que iria contrariar esta questão do Centro de Inspecção em sede judicial.