*Com Rui Marote

A secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada, esteve hoje na Assembleia Legislativa da Madeira para defender um diploma alterando as regras da extracção e dragagem de inertes na RAM.

Conforme referiu a governante no Parlamento, no que concerne à extracção das areias do leito das ribeiras ou do mar, a Região não dispõe, como o continente português, de outras alternativas para obtenção desse recurso. A Secretária defendeu que a lei portuguesa qiue estabelece medidas de protecção da orla costeira atribui às regiões autónomas competência para definirem o seu regime jurídico para esta actividade extractiva. Um decreto de 2013 estabelece o regular abastecimento do mercado e a sustentabilidade dos sectores de actividade, mas este regime jurídico “já não se mostra adequado às actuais condições de mercado nem considera a sustentabilidade da própria actividade de extracção e dragagem de materiais inertes”. Torna-se necessário proceder a uma alteração pontual, com o intuito de prorrogar o respectivo prazo por doze meses, até que os estudos de suporte estejam concluídos, o que acontecerá ainda este ano. É que o plano de situação do espaço marítimo nacional adjacente ao nosso arquipélago é considerado fundamental para a gestão adequada do mar e do litoral”. A governante espera tê-lo pronto até ao final do ano.

O projecto de decreto legislativo regional da autoria do Governo Regional  permitirá criar as condições necessárias para alterar o regime jurídico de protecção e extracção de inertes salvaguardando as especificidades da Região, disse Susana Prada, que reconheceu, confrontada pela oposição, não existir hoje fiscalização suficiente quanto à extracção de inertes na Madeira.

A assistir ao debate estiveram alunos da Escola Francisco Fernandes.