ENTREVISTA (PARTE IV) O parlamento madeirense começa hoje a discutir o Plano e Orçamento para 2016. O debate prolonga-se até sexta-feira.

É o primeiro orçamento regional da era Miguel Albuquerque e o primeiro após o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM) assinado entre a Região e o Estado a 27 de Janeiro de 2012 e que termina a 31 de Dezembro próximo.

O Orçamento da Madeira para 2016 ascende a 1.643 milhões de euros. São 1.484,4 milhões de euros para despesas do ano e 158,6 milhões de euros para regularização de encargos assumidos e ainda não pagos.

Criticado pelos partidos da oposição por ser “mais do mesmo”, por dar continuidade à austeridade, por não desagravar os impostos e por descurar as áreas sociais, o Governo Regional contrapõe dizendo que ele canaliza 804 milhões de euros para funções sociais (49%).

Em entrevista ao Funchal Notícias, o secretário regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves minimizou o facto do documento poder ser ajustado aos Orçamento de Estado para 2016 que o novo Governo da República só deverá apresentar lá para Março.

O que Rui Gonçalves espera é que o Orçamento de Estado contemple 69 milhões de euros do Fundo de Coesão Nacional, mais 26 milhões do que a Madeira recebeu, este ano, por essa via.E lamenta os mais de 100 milhões de euros (à razão de 15 milhões por ano) de receita fiscal por conta da sobretaxa que nos pertencia.

O governante garantiu que, não obstante os necessários ajustes a fazer com o Orçamento da República, o ‘nosso’ Orçamento prevê a restituição gradual dos rendimentos na Função Pública (20% já em Janeiro) assim como a reposição do subsídio de insularidade, por escalões, aos funcionários públicos do Porto Santo.

FUNCHAL NOTÍCIAS: São 1.600 milhões de euros do Orçamento para 2016. Alguns operadores já se queixaram da diminuição de algumas rubricas, sobretudo na área da Saúde. Deve-se a quê?

RUI GONÇALVES: Não há uma redução nas dotações para a área da Saúde. Temos a componente da despesa que vamos fazer ao longo do ano e temos a componente do pagamento da dívida de anos anteriores. No global, temos 1.484 milhões de euros para despesas do ano e vamos pagar 159 milhões de euros de despesas de anos anteriores. Foram compromissos assumidos e que vão ser regularizados de acordo com o plano de pagamentos que foi feito. Na Saúde temos também uma parte de pagamentos de dívidas de anos anteriores. Como, este ano, fizemos um pagamento de dívidas de anos anteriores, superior ao que vamos fazer no próximo ano, quando de olha para o orçamento global [da Saúde para 2016] ficámos com a ideia que há uma redução. Na prática, há um acréscimo do montante que se transfere para fazer face às despesas do ano: Passa de 261 para 283 milhões de euros. Há um acréscimo de 22,3 milhões de euros, mais 8,5% para a área da Saúde. Em 2015, o contrato-programa com o SESARAM foi de 190 milhões de euros, no próximo ano serão de 197,5 milhões de euros. Portanto, há, efectivamente, um aumento das transferências para a Saúde.

FN: E para a Educação?

R.G.: Na Educação também há um aumento. Passa de 336 milhões de euros para 339 milhões de euros para despesas do ano. Há, portanto, um acréscimo de 3 milhões de euros (+0,9%). Obviamente que os sectores, quer o da Educação quer o da Saúde, querem sempre mais dotações. É normal. Mas temos de nos cingir ao que temos e fazer a melhor distribuição possível. Sou suspeito para falar mas acho que fizemos uma distribuição equilibrada dos recursos que temos. Sectorialmente há que continuar a fazer um trabalho de melhoria de eficiência, de racionalização, para que a dotação que existe possa ter a melhor utilização. Os recursos não são ilimitados, só nos resta gastar bem.

FN: Como é que orçamento da Região acomoda quer a sobretaxa quer a devolução de salários à Função Pública?

R.G.: A sobretaxa não afecta o orçamento da Região. Tentámos que essa receita de IRS revertesse para a Região como diz a Constituição, o Estatuto Político Administrativo e a Lei de Finanças. Não foi assim que foi entendido. É um esforço dos contribuintes da Madeira mas a receita reverte para o Estado. Estamos a falar de valores que já ultrapassaram os 100 milhões de euros nestes anos. Estamos a falar de cerca de 15 milhões de euros por ano. Ao ser devolvido ao contribuinte não terá um impacto no Orçamento da Região em termos de perda de receita. Terá é um efeito na nossa economia porque será mais rendimento disponível para as famílias.

FN: E os salários na Função Pública?

R.G.: A política salarial na Função Pública é uma matéria da Assembleia da República. Tem aplicação directa das Administrações regionais e locais.

FN: Mas a minha pergunta vai no sentido de saber se a Região consegue acomodar no seu Orçamento o que ficará decidido na Assembleia da República?

R.G: Neste momento, a Região partiu do pressuposto de que seriam devolvidos mais 20% dos salários a partir de Janeiro de 2016. Já foram devolvidos 20%, faltam 80%. Temos margem para fazer essa devolução. Já foi aprovado um diploma na Assembleia da República para a devolução trimestral dos salários. Ainda não sabemos como é que vai ser a redacção final do diploma mas, se for como está previsto, é uma despesa que a Região terá de acomodar no Orçamento para o próximo ano mas que teremos margem para isso. O que temos de ver melhor é se temos necessidade, ou não, de fazer um orçamento rectificativo. O que posso assegurar é que a Região não vai deixar de pagar aos seus funcionários públicos aquilo que for sendo pago a nível do continente. Tenho um bolo elevado para pagar funcionários o que nos permite ir acomodando estes acréscimos de despsas que possam surgir. A questão vai colocar-se mais para o final de 2016. Até lá haveremos de acomodar as dotações.

FN: Ao longo de 2015 foram feitos vários Acordos de Regularização de Dívidas (ARD) entre a Região e vários credores. Vão continuar em 2016?

R.G: Não. Em 2015 conseguimos, felizmente, fechar Acordos com a maior parte dos nossos credores. Temos já feito pagamentos. A lei obriga a que se publicite o escalonamento desses pagamentos. É por isso que esses acordos têm sido publicados no JORAM. Não há duplicação de acordos com as mesmas empresas, há apenas a transformação de acordos provisórios em definitivos. Os 159 milhões de euros que temos para pagar dívidas em 2016 incluem já as responsabilidades que decorrem desses Acordos. Temos a casa praticamente arrumada. Falta apenas uma ou duas situações que não comprometem a consolidação das nossas contas.

FN: O CINM tem sido uma aposta da Região e o Governo tem-no divulgado no exterior. A receita fiscal anual do CINM ronda os 130 milhões de euros. O que é que se prevê para 2016?

R.G.: O CINM é um dos pilares da nossa economia. O turismo, o CINM e a Função Pública são três pilares muito importantes para a nossa economia. Há outros ‘clusters’ que começam a aparecer mas os três pilares são estes. O CINM representa cerca de 15% da nossa receita fiscal, com a vantagem de ser receita fiscal que não significa esforço dos contribuintes da Madeira. Com a aprovação do 4.º regime, no início deste ano, conseguimos que o CINM tivesse a estabilidade e a confiança que precisa. Estamos a competir na 1.ª Liga das praças. O que é importante é que, ao nível político, continue a haver este apoio para que os agentes económicos sintam confiança.

Números do Orçamento e Plano
O Orçamento prevê uma receita fiscal de 875 milhões de euros, -8,1 milhões de euros do que em 2015, por via da previsível diminuição de receitas do IRS.
O Executivo Regional prevê um crescimento de 2% da Economia em 2016 e admite a apresentação de um Orçamento Rectificativo, caso o Orçamento de Estado venha a ‘mexer’ com receitas e despesas regionais.
Quanto ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR-2016) ele ascende a 569,3 milhões de euros e a despesa afecta a investimentos do Plano ascende a 461,5 milhões de euros (28,1% da despesa total do Orçamento Regional)
A Quinta Vigia espera chegar ao final deste ano com uma dívida pública inferior a 6 mil milhões de euros e o objectivo é continuar a reduzi-la no próximo ano através da redução da dívida comercial.