Supremo baixa de 1,4 milhões para 50 mil euros indemnização a pagar pela AMRAM à ‘Nergsol’

amramO caso é antigo (remonta a 1993) mas está prestes a chegar ao fim com a sentença proferida a 29 de Outubro último.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) baixou de €1.364.719,52 para €50.000,00 o valor a pagar pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) à empresa ‘Nergsol’.

A acção tinha sido proposta pela ‘Nergsol’ na sequência de se ter judicialmente reconhecido a existência de causa legítima de inexecução de uma sentença que anulou um acto de adjudicação de um concurso internacional de fornecimento de equipamentos de recolha de resíduos sólidos.

Os tribunais entenderam que a ‘Nergsol’ era, de todos os candidatos, a única que chegaria à fase final do concurso público aberto em 1993, e que não se demonstrou qualquer facto que obstasse a que o fornecimento lhe fosse adjudicado. Consequentemente, assiste o direito à ‘Nergsol’ de ser indemnizada pelo que perdeu por não ser adjudicatária e não ter celebrado e executado o contrato.

Num processo que remonta a 2004, a ‘Nergsol’ ganhou o caso no Tribunal Administrativo do Funchal que, em 2008, julgou procedente a acção intentada pela ‘Nergsol’.

A AMRAM recorreu mas, a 19 de Dezembro de 2013, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), apreciando o recurso da sentença do Funchal, condenou a AMRAM no pedido.

Ainda inconformada, a AMRAM recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) que decidiu admitir a revista. Ou seja, o STA apreciou o caso e baixou agora a indemnização.

Pelo sim pelo não, na segunda gerência de 2013 da AMRAM, já nas mãos de Paulo Cafôfo, foi criada “uma provisão para riscos e encargos” precisamente no montante global de €1.364.719,52. Disso deu conta o relatório de gestão de 2013, rubricado em Abril de 2014.

Agora, não será necessário a AMRAM recorrer a tal provisão uma vez que a condenação é de apenas 50 mil euros.

Entendeu o STA que “a adjudicação do fornecimento anulada por vício de forma por ter sido vedado à recorrente contenciosa o exercício do direito de reclamar e de recorrer da admissão dos concorrentes, determinaria retomar o procedimento do concurso, corrigindo tal vício, finalizando-se com nova adjudicação”.

Contudo, revelam os juízes conselheiros, “na impossibilidade de retomar o procedimento por o fornecimento estar totalmente executado, aquela concorrente tem direito, segundo um juízo de equidade, de acordo com o disposto no art. 566º, nº 3 do CC, a uma compensação pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado”.

Acontece que tal “compensação” não pode ser de €9.409.777,00 (valor inicialmente pedido), nem de €1.364.719,52 (valor da sentença do TCAS) mas antes de €50.000,00.

“A avaliação monetária da perda da situação jurídica tem que levar em conta, igualmente, o facto de ao concurso em causa terem sido apresentadas mais três propostas, para além da da autora, sendo certo que destas, pelo menos duas delas seriam consideradas na análise comparativa final. Ao que acresce que aquela perda não é mensurável em função directa de um lucro expectável, por este ter subjacente a prestação de uma actividade que não foi desenvolvida”, revela o acórdão do STA a que o FN teve acesso.