O Conselho do Governo reunido em plenário em 8 de outubro de 2015, resolveu ratificar a decisão da Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, datada de 11 de agosto do corrente ano, de rescisão do contrato de concessão de “Exploração do estaleiro naval da Ribeira dos Socorridos”, celebrado a 26 de março de 2008, entre a Região, através da extinta Secretaria Regional do Equipamento Social, e a sociedade denominada ‘Linha Sextante, Lda.’.

A Resolução produz efeitos reportados a 11-08-2015, considerando ratificados ou confirmados todos os atos que tenham sido praticados pela Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais desde aquela data e cuja regularidade dependa da conformidade com a presente Resolução.