Sindicato dos Registos e Notariado perde batalha pelo fim do subsídio de fixação

loja-do-cidadao-madeira_lA Lei do Orçamento de Estado para 2013 (e a lei do Orçamento para 2014 manteve) suspendeu, na Madeira e nos Açores, o pagamento dos subsídios de fixação e compensação e das passagens aéreas aos conservadores e oficiais dos registos e notariado durante a vigência dos Programas de Assistência Económica e Financeira (PAEF).

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) ficou indignado com a suspensão e com o fim do subsídio de fixação para os oficiais dos registos e recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF).

Acontece que, em vez de processar o Estado, processou a Região (RAM) por entender que, aquando da regionalização dos serviços de Justiça, em Outubro de 2003, foram transferidas para a RAM todas as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exercia através da ex-Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRN), agora Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

A 21 de Fevereiro de 2014, o Tribunal do Funchal julgou-se materialmente incompetente para conhecer do pedido de condenação da RAM no pagamento aos associados do Sindicato colocados nos quadros dos serviços transferidos para a RAM dos subsídios de compensação e fixação e passagens aéreas previstos nos diplomas de 1981 e 1988.

Entendeu o Tribunal do Funchal que a questão não poderia ser aferida à luz da jurisdição administrativa mas antes à luz da jurisdição Constitucional.

Inconformado, o STRN recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em Lisboa, que, a 1 de Outubro último, manteve o entendimento de que a questão teria de ser atacada junto do Tribunal Constitucional e não na via administrativa.

“Os actos normativos impugnados na presente acção foram praticados no exercício da função política e legislativa, não se podendo entender que consubstanciam uma actuação materialmente administrativa (…) pelo que, estão excluídos do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal atendendo ao preceituado no artº 4º nº2, a), do ETAF, cabendo a apreciação da sua inconstitucionalidade/legalidade ao Tribunal Constitucional e não aos Tribunais Administrativos”, refere o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.

Curioso é que o juiz-desembargador madeirense, Paulo Pereira Gouveia, que não foi relator neste processo mas apenas um dos três juízes do colectivo votou de vencido. Ou seja, entendia que, conforme lavrou na Declaração de voto vencido que “a jurisdição administrativa tem competência para julgar este processo, porque estamos ante uma relação jurídica administrativa e o TC não tem competência para apreciar o pedido formulado”.