O voto acompanhado tem regras, veja quais!

eleicoes-especialÉ membro de uma mesa de voto e tem dúvidas? As delegações dos partidos podem estar na assembleia de voto? Há dúvidas sobre o número de eleitor? Qual o papel das Juntas de Freguesia? Quer protestar ou reclamar? Em que casos pode ocorrer o voto acompanhado?

Tire aqui todas as dúvidas: http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/cne_ar_2015_-_caderno_de_esclarecimentos_-_dia_da_eleicao.pdf.

No caso do voto acompanhado, o Funchal Notícias adianta o que consta do caderno de esclarecimentos disponibilizado pela Comissão Nacional de Eleições:

VOTO ACOMPANHADO: VOTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Excecionalmente, os cidadãos eleitores afetados por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poderem praticar os atos materiais inerentes ao exercício pessoal do direito de sufrágio podem votar acompanhados de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a absoluto sigilo.

Se a mesa deliberar que não pode verificar a notoriedade da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no ato da votação atestado comprovativo da impossibilidade de votar sozinho, emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal e autenticado com o selo do respetivo serviço (n.º 2 do art.º 97.º).

Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respetivos membros ou dos delegados das listas pode lavrar protesto, que ficará registado em ata com indicação do número de eleitor dos cidadãos envolvidos, e, se for o caso, anexação do certificado ou atestado médico referido. (n.º 4 do art.º 97.º).

No caso de o eleitor não possuir o referido atestado médico, poderá obtê-lo dirigindo-se ao centro de saúde respetivo, que se encontrará aberto no dia da eleição entre as 8 e as 19 horas (n.º 3 do art.º 97.º].

O facto de o eleitor invocar simplesmente que não sabe ler ou escrever ou que é idoso não constitui fundamento para o exercício do voto acompanhado. Mesmo tratando-se de idoso com dificuldade de locomoção ou outra que não impeça a permanência na câmara de voto pelo tempo necessário à expressão da sua opção e à dobragem do boletim, ele pode ser acompanhado até à câmara, de preferência por um membro da mesa sob fiscalização de delegados, e pode ser auxiliado a preparar o ato de votação, devendo o acompanhante retirar-se para que, sozinho, o eleitor materialize a sua opção e dobre o boletim.

Nos casos, especiais, em que o eleitor deficiente pode executar os atos necessários à votação, mas não pode aceder à câmara de voto – por se deslocar em cadeira de rodas, por se apresentar de maca, etc. – deve a mesa permitir que vote, sozinho, fora da câmara de voto mas em local – dentro da secção de voto e à vista da mesa e delegados – em que seja rigorosamente preservado o segredo de voto.

Nestes casos os acompanhantes devem limitar-se a conduzir o eleitor até ao local de voto e depois de ele ter recebido o boletim de voto devem deixá-lo, sozinho, praticar os atos de votação, podendo, finalmente, levá-lo até à mesa para que ele proceda à entrega do boletim ao presidente.

Não é legalmente permitida a deslocação da urna ou qualquer outra forma que consubstancie o exercício do direito de voto fora da assembleia de voto.

VOTO DE ELEITORES QUE REVELEM INCAPACIDADE PSÍQUICA NOTÓRIA (Não se encontrando definida na Lei Eleitoral da Assembleia da República a forma de votação de cidadãos eleitores que revelem incapacidade psíquica notória, entende a Comissão que esta lacuna deve ser integrada com recurso à única lei eleitoral que preveja esta situação, no caso, a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (n.º 3 do artigo 99.º).)

Se a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória, pode exigir, para que vote, a apresentação de documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticada com o selo do respetivo serviço”.