Cuidado com o transporte de eleitores para as mesas de voto!

Portuguese presidential electionsA 29 de Setembro último, a Comissão Nacional de Eleições deliberou o seguinte a propósito do transporte especial de eleitores para as assembleias e secções de voto organizado por entidades públicas:

Os eleitores devem exercer o seu direito de voto na assembleia eleitoralcorrespondente ao local em que o eleitor se encontra recenseado (artigo 84.º).

A CNE considera que o transporte especial de eleitores é uma exceção àquela que deve ser a regra geral, isto é, a deslocação do eleitor à assembleia de voto por meios autónomos.

Em situações excecionais podem ser organizados transportes públicos especiais para assegurar o acesso dos eleitores aos locais de funcionamento das assembleias e secções de voto, designadamente quando existam distâncias consideráveis entre a residência dos eleitores e o local em que estes exercem o direito de voto sem que existam meios de transporte que assegurem condições mínimas de acessibilidade ou quando existam necessidades especiais motivadas por dificuldades de locomoção dos eleitores.

Nos casos excecionais em que forem organizados transportes especiais para eleitores é essencial assegurar que:
• A organização do transporte seja realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade;
• Os eleitores transportados não sejam pressionados no sentido de votar em certo sentido ou de se absterem de votar;
• Não seja realizada propaganda no transporte;
• A existência do transporte seja de conhecimento público de todos os eleitores afetados pelas condições de exceção que determinaram a organização do transporte;
• Seja permitido a qualquer eleitor a utilização do transporte disponibilizado, sem existência de qualquer seleção ou triagem dos eleitores.

Em todos os casos os veículos utilizados para realizar o transporte não devem, em princípio, ser conduzidos por titulares de cargos em órgãos das autarquias locais.