Secretaria da Educação afecta carro à Universidade da Madeira

Volvo S40
A viatura não é esta mas é desta marca e deste modelo.

Um despacho assinado pelo secretário regional da Educação, Jorge Carvalho a 10 de Agosto e hoje publicado no JORAM determinou que a viatura, Volvo, modelo S40, com a matrícula (…), fique afeta à Universidade da Madeira (UMa).

A viatura pertence ao Parque de Viaturas da Região Autónoma da Madeira.

Refira-se que há um artigo no regime jurídico do parque de viaturas da Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/M, de 12 de Agosto) que prescreve que “a afectação das viaturas atribuídas a cada secretaria regional é efectuada mediante despacho, sendo da competência exclusiva do respectivo membro do Governo Regional”.

Também se impõe que “do despacho de afectação é obrigatória a comunicação à DRPA, para efeitos de inventariação”.