Assembleia Legislativa da Madeira com novo regimento a partir de hoje

assembleia-regionalA partir de hoje, a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) passa a ter um novo Regimento.

O diploma aprovado por unanimidade em Sessão Plenária, a 21 de julho de 2015, foi hoje publicado no JORAM e ontem publicado no Diário da República.

Entre outros pontos, o novo regimento determina a presença do presidente do governo regional na Assembleia uma vez por mês, a realização de um debate anual sobre o estado da Região, mais tempo de intervenção para os partidos da oposição e a possibilidade de agendamento plenário semanal no mínimo de um iniciativa.

O novo regimento da ALM faz parte da revisão do sistema político regional levada a cabo pelo novo Governo Regional do PSD. Segue-se a revisão do Estatuto Político-Administrativo e da Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira.

Entre a alterações do regimento figura a proposta que consagra que a requisição e a obtenção do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional de elementos, informações e publicações oficiais importantes ao exercício de deputado não pode exceder os 30 dias.

Consagra-se também que o Governo Regional passa a ter direito de fazer-se representar na Conferência dos Representantes dos partidos.

O documento estabelece ainda que um dos secretários da Mesa da Assembleia é proposto pelo maior partido ou grupo parlamentar e o outro é proposto pelo terceiro maior partido ou grupo parlamentar e que um dos vice-secretários é proposto pelo maior partido ou grupo parlamentar e o outro é proposto pelo quarto maior partido ou grupo parlamentar.

Estabelece-se ainda que o mandato dos representantes na Comissão Permanente, Comissão de Regimento e Mandatos e nas comissões especializadas permanentes manter-se-á por legislatura e que os titulares de cargos exteriores à Assembleia, designados por esta, serão eleitos mediante a apresentação de listas uninominais tendo em conta o pluralismo parlamentar.

O texto revela que cada grupo parlamentar ou deputado constituído em representação parlamentar terá direito ao agendamento plenário semanal mínimo de uma iniciativa legislativa; que o Governo Regional pode tomar a iniciativa de promover um debate parlamentar sobre assunto de relevante interesse regional ou um debate de urgência; que os membros do Governo Regional devem, uma vez em cada sessão legislativa, dar conta da sua actividade perante as comissões e que as reuniões das Comissões são públicas.

O documento estabelece ainda que, em cada sessão legislativa, terá lugar, no último trimestre, um debate de política geral.

Leia as alterações em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202015/ISerie-142-2015-09-15sup.pdf