Tribunal de Contas mantém multas de 1.632 euros para ex-quadros do SESARAM

hospitalA 22 de Maio de 2015, o Funchal Notícias, citando um acórdão de 28 de Janeiro de 2015, noticiou que o Tribunal de Contas (TdC) condenou dois ex-responsáveis do SESARAM e dois ex-responsáveis da Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) no pagamento, cada um, de uma multa de 1.632,00 euros.

Na origem do processo, esteve um relatório de 2012, da Inspecção Regional de Finanças, sobre o controlo da obrigação de redução de vencimentos na Função Pública, em 2010.

Os quatro altos quadros da administração pública regional foram julgados na secção regional da Madeira do TdC, por responsabilidades financeiras, a pedido do Ministério Público (MP), sendo-lhes apontado o facto de terem infringido o Decreto Legislativo Regional (DLR) de Agosto de 2010 que impunha o corte de 5% nos vencimentos, subsídios de férias e de Natal também no SESARAM e na IHM.

Foram condenados os ex-vogais da IHM, Filomena do Carmo Camacho Gomes de Faria Sousa e Maria da Conceição Rodrigues Berenguer (vogais em 2010, data dos factos); o ex-vogal do SESARAM, João Miguel Rosa Gomes Sardinha assim como o ex-director do Serviço de Gestão Financeira do Hospital Dr. Nélio Mendonça, Miguel Carlos Pedreiro Leite Vasconcelos (2010).

Os quatro demandados recorreram da sentença para Lisboa pugnando pela absolvição ou pela relevação da sua responsabilidade ou isenção de sanção.

Contudo, os juízes conselheiros da 3.ª secção do TdC, em Lisboa, decidiram “julgar improcedente os recursos e, em consequência, confirmar a sentença condenatória proferida em 1.ª instância”.

Dois dos demandados (Filomena Sousa e Maria da Conceição Berenguer) conformaram-se com a condenação mas os ex-quadros do SESARAM, João Miguel Rosa Gomes Sardinha e Miguel Carlos Pedreiro Leite Vasconcelos, não acataram a decisão e reclamaram para a conferência de juízes.

A 8 de Julho último, o seu recurso foi desatendido. E foram ainda condenados em custas (204 euros).

“Os Demandados conheciam as normas legais relativas à assunção, autorização e pagamento de despesas públicas com vencimentos”. Conforme consta do Acórdão, os Demandados não podiam deixar de conhecer os artigos 13.º e 14.º do DLR. n.º 14/2010/M uma vez que estes artigos eram transcritos no ofício-circular que lhes teria causado confusão e erro. Em tais artigos se referia que a redução de 5% nos vencimentos se aplicava aos subsídios de férias e Natal, como partes integrantes da retribuição. Assim, concluiu-se que a actuação dos Demandados não é própria de um responsável financeiro diligente e cuidadoso na administração e gestão dos dinheiros públicos o que determina um juízo de censura e a culpabilidade pela sua actuação negligente (artº 15º do C. Penal). Em síntese: A culpa dos Demandados ficou evidenciada e provada nos autos e confirmada pelo Acórdão ora reclamado pelo que improcedem as alegações formuladas pelos Recorrentes”, sentenciam os juízes conselheiros.