Festas de Natal e Carnaval têm de ser feitas por ajuste directo

 

quinta vigiaO Conselho do Governo reunido esta tarde e presido por Eduardo Jesus tomou as seguintes resoluções: assegurar a “Construção dos motivos decorativos, montagem e desmontagem das iluminações decorativas, nas Festas de Natal e do Fim do Ano 2015/2016, e nas Festas de Carnaval 2016 na Região” deverá ser o ajuste direto (situação prevista no artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos).

Recorde-se que no seguimento da abertura do concurso público para assegurar a aquisição dos referidos serviços foi, após a legítima e legal exclusão de todas as propostas apresentadas, proferida decisão de não adjudicação. Considerando que, nesta data é necessário garantir que a contratação dos serviços para a construção dos motivos decorativos, montagem e desmontagem das iluminações decorativas, que integram o mais emblemático cartaz turístico da Região em termos de notoriedade, constituindo o pico anual de ocupação hoteleira e consequente geração de receitas, com inegável, significativo, positivo impacto económico, urge determinar qual o procedimento a adotar, com vista a colmatar as necessidades imperiosas de prossecução de interesse público que ora se colocam, o Conselho do Governo, considera que, se encontra, assim, plenamente justificado o interesse público na presente aquisição;

Neste âmbito, deverão ser convidados a apresentar propostas todos os concorrentes excluídos, no âmbito do concurso público anteriormente realizado, no prazo de nove dias”.

Outra das resoluções é relativa ao financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempérie ocorrida em 20 de Fevereiro de 2010 sendo que o GR declarou de Utilidade Pública de áreas Adicionais com caráter de urgência e autorização da Posse Administrativa Imediata das obras de “Regularização e Canalização da Ribeira Brava a Montante da Meia Légua”; da “Reconstrução da E.R. 227 – Tabua”; de “Consolidação dos Taludes Sobranceiros à ER 222, nos Sítios da Rateira e das Voltinhas, na Ponta do Sol”. Foi também deliberado expropriar e/ou adquirir parcelas de terrenos no valor total ligeiramente acima dos 79 milhões de euros.

O Conselho do Governo aprovou também a reformulação da definição de instituições particulares de solidariedade social, destacando o facto de a sua atuação dever ser pautada pelo cumprimento dos sete princípios orientadores da economia social: “Na presente proposta de decreto legislativo regional, tal como sucedeu a nível nacional, um prazo máximo de 12 meses, após a entrada em vigor do diploma, em que as IPSS, ficam obrigadas a adequar os seus estatutos ao disposto no Estatuto das IPSS.

O Conselho do Governo resolveu também autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a dar de arrendamento à “GÁLATAS – Associação de Apoio Social” o espaço com a área de 85,60 metros quadrados, localizado no Conjunto Habitacional da Ajuda, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, destinado exclusivamente à instalação de serviços de cariz social, cultural e recreativo, sempre enquadrados no objeto social da referida Associação.

Finalmente, e na sequência de notícias vindo a público, o Governo Regional reitera “total confiança à Sociedade Quadrantes-Clínica Médica e Diagnóstico, Sociedade Unipessoal, na prestação dos serviços prestados aos utentes do SESARAM. Até ao momento, a Sociedade Quadrantes-Clínica Médica e Diagnóstico, Sociedade Unipessoal tem cumprido as exigências contratuais estabelecidas com o SESARAM, E.P.E., nomeadamente as normas de qualidade e segurança, de acordo com as regras técnicas e científicas definidas e reconhecidas nesta área.

Salienta-se que esta Sociedade comercial é a única entidade na Região Autónoma da Madeira com registo no Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, detentora de licença de funcionamento para executar os serviços de medicina nuclear”.

O  SESARAM,E.P.E. contratou com a Sociedade Quadrantes-Clínica Médica e Diagnóstico, Sociedade Unipessoal,Lda, na sequência de processo público internacional, a prestação de serviços de radioterapia externa, na Região Autónoma da Madeira, a efectuar aos doentes do SESARAM,E.P.E.,em 2007, por um periodo de 15 anos. A execução da prestação de serviços iniciou-se em 2009.

– Contratou a Prestação de serviços no âmbito da Radiocirurgia com esta mesma Sociedade Comercial, em 2011.

– Contratou a Prestação de serviços no âmbito da Medicina Nuclear com esta mesma Sociedade Comercial, em 2009.

– Contratou a Prestação de serviços no âmbito da Braqueterapia prostática com esta mesma Sociedade Comercial, em 2009″.