O secretário regional das Finanças abriu esta manhã a sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional, apresentando as linhas mestras do orçamento rectificativo. O mesmo, afirmou, visa introduzir medidas mais equilibradas na gestão e repartição dos recursos públicos regionais, de que são exemplo a aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso a todas as entidades da Administração Pública Regional, e a clarificação de competências das unidades de gestão de cada secretaria regional. O objectivo é ainda a contenção e redução da despesa no sector empresarial da Região. 

Para Rui Gonçalves, as alterações orçamentais propostas têm efeitos na estrutura da receita e da despesa, mas mantêm o objectivo de cumprimento do saldo orçamental para 2015, que inclusive melhora em 43,6 milhões de euros face à situação de partida.

O cumprimento da meta do défice não é um objectivo em si mesmo, mas “um meio para garantirmos o acesso aos financiamentos que necessitamos para os próximos anos” e que servirão, assegurou, para melhorar o nível de vida da população.

Os 43 milhões de euros provenientes do Fundo de Coesão “serão canalizados para a regularização de despesas de investimento” tendo um efeito directo na redução da dívida regional. O saldo orçamental passa para 77,9 milhões de euros. Já as transferências orçamentais no âmbito a solidariedade são reforçadas em 770 mil euros.

O presente diploma institui, ainda, o regime jurídico relativo à contribuição regional sobre os sacos de plástico leves,  replicando na RAM legislação já sem vigor a nível nacional.

Há ainda medidas de aperfeiçoamento da cobrança de valores devidos a diversas entidades públicas, como a Madeira Parques Empresariais e a Investimentos Habitacionais da Madeira.

Em termos económicos, salienta a diminuição da aquisição de bens de capital, na ordem dos 16 milhões de euros.

Prevê-se ainda a concessão de apoios sociais ao transporte aéreo e maritimo de passageiros entre as ilhas da Madeira e Porto Santo.

Mas o orçamento já está a ser alvo de muitas críticas por parte da oposição. Entre outras, a de Roberto Almada, do BE, que criticou o facto deste orçamento não contemplar um alívio das condições de austeridade impostas aos madeirenses, não aliviando o sacrifício das famílias nem os problemas dos idosos ou desempregados.

Lino Abreu, do CDS, apontou o não alívio do aumento da carga fiscal; já o PCP criticou o facto de o Governo Regional querer o consenso e o apoio a oposição na tomada de posição de que o novo hospital deve merecer comparticipação do Estado, sendo considerado projecto de interesse nacional, até porque a Assembleia da República aprovou em 2010 essa natureza de interesse nacional desse mesmo projecto: “Devia pedir era apoio ao seu partido, e ao governo de Passos Coelho”, sublinhou.

Quinta do Arco com dívidas 

José Manuel Coelho, por seu lado, criticou o facto de o Governo Regional querer ser pressuroso na cobrança coerciva de rendas aos utentes do Instituto de Habitação da Madeira, mas já não o ser em relação a outros casos. Deu como exemplo a Quinta do Arco, propriedade do presidente do Governo, Miguel Albuquerque, que, afirmou, deve 45 mil à Empresa de Electricidade, 117 mil à Segurança Social, e 215 mil euros ao Fundo de Turismo.