O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na ALRAM, procedeu à entrega junto dos serviços parlamentares de uma Proposta de Audição Parlamentar intitulada “Sobre os problemas relativos aos sucessivos adiamentos do novo Centro de Saúde e Lar de Terceira Idade para Câmara de Lobos” (vd.: documento em anexo), por forma a abordar as questões que dizem directamente respeito a estas duas infraestrutras essenciais para aquela freguesia e para as suas populações, mas que têm vindo a conhecer um sinuoso processo de sucessivos adiamentos e atrasos, processo esse que o Governo Regional terá que esclarecer .

É o seguinte o texto da proposta:

“A promessa de um novo Centro de Saúde e Lar de Terceira Idade para Câmara de Lobos
remonta já ao ano de 1997, e, ao longo destes últimos anos, este processo tem conhecido diversos
avanços e retrocessos.
Em 1997 era anunciada a intenção do Governo Regional de construir um novo Centro de
Saúde em Câmara de Lobos. Passados quatro anos, em 2001, o executivo regional optou pela
possibilidade de adaptar um edifício já existente para funcionar como unidade de saúde. Contudo,
em 2007, no seguimento de uma reunião com a edilidade camaralobense, o Governo Regional
informou que iria desistir da compra de um prédio para futura adaptação, optando pela construção
de um novo edifício, previsto para o Sítio do Espírito Santo, alargando a sua utilização para Lar de
Terceira Idade. Em 2008, nova decisão: era posta de parte a construção de um novo edifício,
voltando a ganhar forma a adaptação de um imóvel, o qual esta já identificado como sendo o
“Edifício Arca de Cristal”, então um espaço em edificação por privados, destinado a comércio e
escritórios, na Fonte da Rocha, mais precisamente na Avenida Nova Cidade, na área comummente
designada por “Cidade Nova”, zona essa a passar por um processo de profunda renovação, no
centro da freguesia de Câmara de Lobos. Pouco depois, o Governo Regional anunciou que
procederia a um concurso público para a aquisição do “Edifício Arca de Cristal”, concretizada no
início de 2011, por 13,8 milhões de euros. A construção do imóvel em questão estava já bem
adiantada, ficando a faltar apenas a conclusão das obras e a necessária adaptação funcional do
edifício, com uma área total de construção de 9.327 metros quadrados, às finalidades a que estava
destinado.
As obras, depois de adjudicadas, visando a construção do prometido Centro de Saúde, que
deveriam já estar concluídas, foram interrompidas, obrigando a um novo impasse, desta vez, ao que
consta, devido a problemas do construtor a quem foi adjudicada a obra em causa. O relançamento
da construção do Centro de Saúde de Câmara de Lobos deverá requerer a mobilização de novas
diligências processuais e a garantia de meios financeiros para que o direito ao novo Centro de Saúde
se torne, finalmente, uma realidade.
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GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses – 9004-506 Funchal
Telefone: 291210589 – Telefax: 291230132 – Email: pcp_alram@netmadeira.com
Segundo o Governo Regional, para além do Centro de Saúde, haveria a outra valência de
Lar de Terceira Idade, o qual teria capacidade para 80 camas, enquanto que o novo Centro de Saúde
seria composto por uma unidade de saúde familiar, consulta aberta, direcção dos serviços, unidade
de saúde pública, unidade de medicina física e de reabilitação, unidade de internamento transitório
da rede regional de cuidados continuados integrados e áreas técnicas diversas de apoio à estrutura.
Segundo os Censos de 2011, o concelho de Câmara de Lobos tem uma população de 35.666
habitantes, sendo que só a freguesia de Câmara de Lobos alberga cerca de 47% da população
concelhia (16.842 habitantes). O actual Centro de Saúde há muito que já deixou de conseguir
responder, de forma eficaz e adequada, às reais necessidades de uma freguesia com as
características demográficas, sociais e económicas de Câmara de Lobos.
Numa freguesia com uma alta taxa de natalidade, com elevado número de adolescentes e
jovens, com problemas graves de toxicodependência, é necessário haver uma resposta célere e
eficiente em termos de serviços de saúde.
É insustentável a continuidade do funcionamento do actual Centro de Saúde; as condições
do próprio prédio estão visivelmente degradadas, e o espaço físico existente é exíguo para as
centenas de utentes que a ele se dirigem diariamente, a que se juntam os constrangimentos que estas
situações colocam à prestação por parte dos profissionais de Saúde que ali prestam serviço.
Sendo o concelho de Câmara de Lobos o terceiro mais populoso da Região Autónoma da
Madeira, com um forte potencial turístico, é necessário que os equipamentos de saúde tenham
condições de atendimento, qualidade e dignidade para todos os habitantes e para quem nos visita.
Infelizmente, tal ainda não se verifica.
A inexistência de uma infraestrutura que responda às reais necessidades da população idosa
do concelho e, em especial, da freguesia de Câmara de Lobos, é igualmente preocupante, pelo que é
necessário promover urgentemente medidas que preencham esta lacuna. Apesar de ser um dos
concelhos que, a nível nacional, regista uma das maiores percentagens de população jovem, Câmara
de Lobos também não escapa a um fenómeno que, nos últimos tempos, se tem feito sentir de forma
evidente no País e a Região: o progressivo aumento da população idosa. Torna-se assim essencial
investir em equipamentos e infraestruturas que garantam condições adequadas às necessidades e à
melhoria da qualidade de vida da população sénior de Câmara de Lobos, dotando-a, entre outras
valências e serviços, de um Lar de Terceira Idade moderno, cómodo e funcional. Infelizmente, tal
ainda não se verifica.
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GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses – 9004-506 Funchal
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Até hoje, o edifício que foi adquirido pela Região lá está, por concluir e por adaptar. O
processo do novo Centro de Saúde e Lar de Terceira Idade para Câmara de Lobos, pura e
simplesmente, estagnou no tempo e no espaço. Continua a ser uma promessa do Governo Regional,
mais uma das muitas que ainda estão por cumprir.
Face a todo este sinuoso processo que tanto está a penalizar as populações de Câmara de
Lobos, justificam-se urgentes e cabais esclarecimentos, por parte do Governo Regional, quanto à
concretização do novo Centro de Saúde e Lar de Terceira Idade para Câmara de Lobos.
Assim, pelo supra exposto e em conformidade com o Regimento da Assembleia Legislativa
da Região Autónoma da Madeira, o Grupo Parlamentar do PCP requer, com carácter de urgência, a
realização de uma Audição Parlamentar para a análise da actual situação do processo referente ao
novo Centro de Saúde e Lar de Terceira Idade para Câmara de Lobos, os seus sucessivos
adiamentos, os atrasos na sua conclusão e activação e consequentes impactos negativos para a
população, e perspectivas com vista à sua efectiva entrada em funcionamento.
Para o efeito, deverão ser convidados o Secretário Regional da Saúde, a Secretária Regional
da Inclusão e Assuntos Sociais e o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus,
entre outras entidades cuja auscultação seja tida como necessária, para a correspondente
participação nesta Audição Parlamentar”.