Um Governo faz a obra e ou outro paga. Foram precisas cinco assinaturas de governantes (Sérgio Marques, Rui Gonçalves, Eduardo de Jesus, Susana Prada e Humberto Vasconcelos) para autorizar a repartição de encargos orçamentais para a celebração do Acordo para Regularização de Dívida (ARD) à ‘Somague’ no valor de 33,2 milhões de euros.

A portaria conjunta foi assinada a 8 de Maio último.

A ‘Somague’ detém créditos sobre a Região Autónoma da Madeira decorrentes de serviços prestados e facturados.

Na sequência de negociações empreendidas pelo Governo anterior tendo em vista a regularização e liquidação dos créditos, foi, em 2001, firmado um ARD (plano de regularização de pagamento).

Nesse ARD, o montante em dívida validado por ambas as partes foi 33.269.446,30 euros tendo sido celebrada uma adenda ao referido Acordo.

Agora, foi o novo Governo que teve necessidade de, através de portaria conjunta, reescalonar o pagamento do ‘calote’. E, para isso, ficam vinculados os Secretário Regionais dos Assuntos Parlamentares e Europeus, das Finanças e da Administração Pública, da Economia, Turismo e Cultura, do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura e Pescas.

O novo Governo compromete-se a pagar à ‘Somague’, 2.894.441,83€ em 2015; 4.591.183,59€ em 2016; 6.287.925,35€ em 2017; 8.284.092,13€ em 2018; e 11.211.803,40€ em 2019.